TERMOS E CONDIÇÕES

CONTRATO DO CLIENTE – TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO DA HUSKY – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

PARA CLIENTES QUE TRANSACIONAM VALORES PECUNIÁRIOS, “DINHEIRO”, ONLINE.

 

Atualizado, redigido e disponibilizado em: 07 de março de 2017.

Este contrato (o “Contrato”) define os termos e condições que regem o uso do serviço de auxílio e administração de valores exercido pela contratada (o “Serviço”); Você pode acessar o Serviço por meio do site, em sua página localizada em https://husky.io (o “Site do Serviço”). Conforme utilizados aqui, “HUSKY”, “Nós” e “Nosso”, significa a HUSKY – Serviços Administrativos Ltda., “seu”, “você” e “cliente” significam a pessoa que está utilizando os Serviços para transferir os fundos.

A HUSKY é uma sociedade registrada no Brasil, com sede na Avenida Dom Carlos Carmelo, nº 493-642, Jardim Botânico, Araraquara – SP, CEP: 14.805-045. A HUSKY é uma sociedade empresária, com objeto social definido por preparação de documentos, serviços combinados de escritório e apoio administrativo especializado.

Este é seu contrato conosco. Ao se cadastrar para obter os Serviços da HUSKY, você deve ler, concordar e aceitar todos os termos e condições contidos neste Contrato. Você concorda que, após o aceite no ambiente virtual, qualquer utilização que fizer dos Serviços significará que você aceita o Contrato, e recomendamos que você armazene ou imprima uma cópia do Contrato (incluindo todas as políticas) para o seu registro.

Leia este Contrato com atenção, certificando-se de que o entendeu totalmente antes de usar os Serviços. Favor observar que, se você não aceitar este Contrato, você não poderá usar os Serviços.

 

1. Da Privacidade do Cliente

1.1 Proteger sua privacidade é muito importante para nós da HUSKY. Suas senhas são armazenadas nos servidores da HUSKY de forma criptografada. As informações de nossos clientes são compartilhadas apenas com terceiros selecionados por nós para fins de execução dos serviços, ou ainda nas hipóteses exigidas por lei, conforme especificado na Política de Privacidade da HUSKY, a qual está disponível e também deverá ser lida e aceita no ato de cadastro e utilização dos serviços.

1.2 As informações sensíveis são transferidas entre seu navegador e o Site do Serviço de forma criptografada, utilizando o protocolo Secure Socket Layer (SSL). Ao transmitir informações sensíveis, você deve sempre garantir que seu navegador seja capaz de validar o certificado do Site do Serviço.

1.3 Para mais detalhes sobre a Política de Privacidade, acesse https://husky.io/policies#privacy.

 

2. Da Elegibilidade, Capacidade e Efetivo Cadastro

2.1 A fim de utilizar o Serviço, você deve, primeiro, criar um cadastro no Site do Serviço e uma conta própria, conforme instruções da HUSKY (a “Conta”). Como parte do seu cadastro e para utilizar o Serviço você declara e garante que:

2.1.1 Caso seja pessoa física, você é maior de idade em sua jurisdição, porém, em todos os casos, tem pelo menos 18 anos de idade;

2.1.2 Você não está agindo em nome de um cliente oculto ou de um terceiro beneficiário;

2.1.3 Você possui plena autoridade para firmar este Contrato;

2.1.4 Você é portador do CPF/CNPJ informado em seu perfil; Seu número de CPF/CNPJ será usado para verificar os limites disponíveis junto às autoridades regulamentadoras e fiscais relevantes do Brasil, para emitir o Boleto Bancário correspondente, para eventuais necessidades a fim de garantir o sucesso das transações e satisfação do cliente e esses dados serão mantidos em segurança;

2.1.5 Você não estará violando nenhuma lei ou regulamentação ao se cadastrar conosco, firmar ou executar qualquer parte deste Contrato, ou ao utilizar o Serviço de qualquer outra forma;

2.1.6 Todas as informações fornecidas por você como parte de seu cadastro e uso do Serviço são precisas e completas e você se compromete a nos informar imediatamente em caso de mudanças nestas informações;

2.1.7 Nos termos da cláusula supramencionada, o Cliente declara-se ciente e concorda que tais informações constantes em seu cadastro, bem como outras porventura identificadas pela HUSKY, serão remetidas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, sempre que necessário e, no caso de eventual inadimplemento do pagamento pelos serviços, será feito competente apontamento em listas de restrição ao crédito, tais como SERASA, SPC ou similares.

2.1.8 Você irá garantir que seus detalhes de contato fornecidos no cadastro permaneçam precisos e atualizados. Nós utilizaremos estes contatos para falar com você sempre que for necessário de acordo com este Contrato, ou em conexão com o Serviço. Você pode atualizar suas informações de contato a qualquer momento, acessando sua Conta no Site do Serviço.

 

3. Do Histórico das Transações

3.1 Você pode acessar os detalhes das Transações dos pagamentos que executou e outras informações relacionadas à sua Conta, acessando o Site do Serviço e clicando na aba “Histórico”.

 

4. De Eventuais Contas Duplicadas

4.1 A HUSKY se reserva o direito de recusar a criação de contas duplicadas para o mesmo usuário em virtude de requisitos de segurança e identificação do cliente. Caso sejam detectadas contas duplicadas, a HUSKY se reserva o direito de encerrar ou fundir essas contas duplicadas, sem aviso prévio.

 

5. Da Identificação e Verificação

5.1 A fim de ajudar o governo a combater o financiamento de atividades terroristas e de lavagem de dinheiro, a lei brasileira exige que a HUSKY obtenha, verifique e registre informações que identificam cada pessoa a quem fornecemos determinados tipos de serviços. O que isso significa para você? Ao usar os nossos Serviços, solicitaremos o seu nome, endereço, data de nascimento, identidade (número de cédula de identidade), número de contribuinte fiscal (CPF – Cadastro de Pessoas Físicas ou CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), telefone, e-mail e outras informações que nos permitem identificá-lo. Podemos solicitar seus documentos e isso pode incluir uma cópia de sua cédula de identidade, passaporte, carteira de motorista ou outros documentos de identificação com foto. Também podemos entrar em contato com você caso tenhamos outras dúvidas.

5.2 Realizaremos o processo de verificação e nos reservamos o direito de acessar diversos bancos de dados governamentais e particulares, com o intuito de verificar suas informações (denominadas “Identificação eletrônica”). Se os determinados bancos de dados conseguirem fazer uma identificação positiva das informações que você nos forneceu, então não precisaremos pedir evidências fotográficas de sua identificação.

 

6. Do Serviço

6.1 O Serviço permite à HUSKY lhe auxiliar na transmissão de valores pecuniários de um fundo, conta ou aplicação para outros recipientes (“Recipientes”) podendo ser inclusive localizados em outros países e/ou para outros países, em moedas diferentes do Real, tais como Dólar Americano, Euro, Libra, e outras (uma “Transação”). Os valores são enviados aos Recipientes por meio de transferência eletrônica de fundos, transferência eletrônica ou outros métodos eletrônicos. A forma de realização do Serviço, conforme descrito aqui, pode ser alterada por nós a qualquer momento, mediante aviso prévio. Além disso, a nosso critério, temos o direito de recusar qualquer usuário ou de não realizar qualquer Transação, a qualquer momento.

6.2 Na hipótese de não se concluir a Transação, será gerado o estorno à fonte pagadora dos recursos em até 10 (dez) dias úteis. Tal situação, em regra, só deverá acontecer nas hipóteses em que o cliente não apresentar todas as informações necessárias para a conclusão do serviço.

6.3 O serviço estabelece prazo máximo de 03 (três) dias úteis para que o cliente envie qualquer informação necessária e capaz de impedir a conclusão da Transação.

6.4 A HUSKY não está obrigada a esclarecer todo o processo/procedimento utilizado em cada transação de forma individual, reservando-se a informar que seus serviços podem vir a ser feitos por diversas ações, tais como, sistema bancário ou de correspondentes cambiais, criptomoedas e outras alternativas, conforme a tecnologia se desenvolva. Tal entendimento se justifica por se tratar do core business do serviço e a identificação contínua e recorrente dos meios utilizados em cada transação dificultaria a manutenção do negócio.

6.4.1. De qualquer forma, a fim de alertá-lo, a HUSKY informa que não é uma Instituição de Pagamento. A HUSKY realiza apenas o serviço administrativo de auxiliá-lo no recebimento de valores que habitualmente seriam recebidos em plataformas financeiras ou até mesmo Instituições Financeiras tradicionais, passando então a serem recebidos por meio de outras alternativas, utilizando da inteligência, relacionamento e conhecimento de nossa equipe para buscar melhores taxas e melhores condições a você.

6.4.2. Ainda nesse sentido, a HUSKY esclarece que por não ser Instituição de Pagamento ou Instituição Financeira, não realiza emissão de Contrato de Câmbio para nenhum de seus clientes. Portanto, você deve estar ciente de que a contratação dos nossos serviços não nos obriga a apresentar ou emitir qualquer tipo de Contrato de Câmbio, salvo hipótese em que tenhamos esse documento disponível por alguma parceria eventualmente construída.

6.4.3. De qualquer forma, a HUSKY esclarece que trabalha em busca das melhores condições para você e todos os nossos clientes. Além disso, caso seja necessário e nos seja solicitado ou caso você venha a ser intimado através dos meios legais e/ou oficiais definidos pela legislação brasileira por órgãos oficiais do Estado, tais como a Receita Federal do Brasil, para apresentar justificativa dos valores recebidos em conta, disponibilizaremos prontamente todas as comprovações que tivermos conosco, a fim de auxiliar nos esclarecimentos necessários.

6.5. Dentre as diversas vantagens e parcerias que a HUSKY oferece aos nossos clientes, informamos que também somos correspondentes de instituições credenciadas e autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Caso queira conhecer o nosso rol de parceiros, entre em contato conosco pelo e-mail help@husky.io.

 

7. Dos Métodos e Formas de Pagamento

7.1 Assim que for finalizado seu cadastro e o envio de documentos, a HUSKY validará toda a documentação e procederá ao Serviço. Quando os valores forem recebidos pela HUSKY, serão disponibilizados em conta virtual consultável por você a qualquer momento.

7.2 O cliente irá definir no momento de contratação do Serviço qual a forma de recebimento, percentuais e outros detalhes, a fim de facilitar e agilizar a realização da Transação. Ainda, caso queira alterar detalhes do Serviço, poderá fazê-lo por e-mail ou pela plataforma online.

7.3 O pagamento dos valores terá dedução da taxa de administração definida no item 12 deste contrato, justificada pelos serviços prestados.

 

8. Dos moldes da Transação

8.1 O cliente assina os serviços acima descritos, autorizando a HUSKY a administrar e receber os valores de forma a facilitar o recebimento final ao cliente.

8.2 Os valores são transferidos da conta do seu pagador diretamente para a HUSKY, sendo esse recebimento administrado pela HUSKY por meio de sua tecnologia, conhecimento e capacitação técnica.

8.3 A HUSKY converte os valores para a moeda definida pelo cliente e possível pela HUSKY (Real Brasileiro (BRL), Dólar Americano (USD), Euro (EUR) ou outras que as partes convencionem), sempre que necessário, e repassa a você, retirando apenas o valor da taxa administrativa descrita no item 12 e pré-definida com o cliente pelo apoio no serviço realizado.

 

9. Das Taxas de Cambio

9.1 Nós, por meio da HUSKY, nos esforçamos razoavelmente para que as transações sigam uma taxa de câmbio alinhada à taxa média do mercado, nos mercados monetários globais. A HUSKY depende de fontes de informações agregadas de terceiros e nós não garantimos que as taxas sejam equivalentes a qualquer fonte particular pesquisada a qualquer momento. Não nos responsabilizamos, de forma alguma, se o valor da moeda-alvo, após o câmbio, for inferior ao previsto, graças ao resultado de mudanças nos mercados financeiros globais.

9.2 A HUSKY assume todo o risco pela volatilidade dos mercados globais de câmbio, sendo de sua responsabilidade eventuais prejuízos que a empresa tenha em detrimento de transações dos clientes.

 

10. Dos Limites de Pagamento/Recebimento

10.1 O limite superior de transação é de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para uma transação única ou transações múltiplas agregadas dentro do mesmo mês civil.

10.2 A HUSKY se reserva no direito de solicitar documentação complementar em casos de transferências com valores superiores a U$3.000,00 (três mil dólares), respeitando norma prevista no artigo 137, parágrafo único, da Circular 3.691/2012 do Banco Central do Brasil que determina: “Parágrafo único. Sem prejuízo do dever de identificação dos clientes, nas operações de compra e de venda de moeda estrangeira até US$3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos), ou do seu equivalente em outras moedas, são dispensadas a apresentação de documentação referente aos negócios jurídicos subjacentes e a guarda de cópia do documento de identificação do cliente.”.

 

11. Dos Cancelamentos e Rescisão com a HUSKY

11.1 Você pode cancelar sua Transação a qualquer momento anterior ao envio dos valores a HUSKY pelo pagador.

11.2 Caso o pagador já tenha feito a transferência dos valores à HUSKY, mas você não deseje mais continuar utilizando os serviços da HUSKY, deverá solicitar a rescisão do contrato com esta por e-mail a ser enviado a bye@husky.io ou pela plataforma na opção “Deletar conta”.

11.3 A HUSKY repassará todos os valores que ainda estejam em conta para você, deduzindo-se a taxa administrativa já prevista e o contrato entre as partes estará rescindido, não havendo mais obrigações de nenhum dos envolvidos.

 

12. Das Taxas Cobradas

12.1 Taxa Administrativas. A cobrança do serviço é feita no momento da realização de cada Transação. O valor da taxa é definido pela HUSKY e confirmado pelo Cliente mediante o aceite destes termos e continuidade no fornecimento dos dados solicitados, vindo a fazer uso dos serviços da HUSKY. O valor é definido no formato de uma porcentagem de qualquer volume monetário que venha a ser transacionado pela HUSKY para o cliente. Para cada Transação, a taxa é subtraída do montante a ser transacionado ainda na moeda original, e o restante é entregue ao cliente na moeda final, após a conversão, obedecendo o câmbio oficial, sem desconto, no exato momento em que os valores chegam em posse da HUSKY.

 

13. Das Obrigações do Cliente

13.1 Você é responsável por garantir que os documentos e detalhes de pagamento fornecidos sejam corretos. Após as instruções para pagamento serem feitas por nós, as Transações não poderão ser revertidas e não nos responsabilizaremos, de forma alguma, por qualquer perda sofrida como resultado da Transação realizada de acordo com suas instruções.

13.2 Embora seja improvável, caso você note um erro no pagamento enviado ou recebido ao usar os Serviços, você deve nos notificar imediatamente através do e-mail help@husky.io. Caso você tenha conhecimento de que o Recipiente recebeu um pagamento com valor acima e mais alto do que você esperava, você deve nos notificar imediatamente, para que você devolva imediatamente qualquer pagamento excedente.

13.3 Você concorda em não utilizar os Serviços para nenhuma atividade ilegal, e nós nos reservamos o direito de investigar qualquer atividade suspeita ou em resposta a qualquer reclamação ou violação reportada. Ao investigar qualquer atividade desta natureza, nos reservamos o direito de relatar quaisquer suspeitas de atividades ilegais às pessoas ou entidades relevantes, a fim de fornecer a elas quaisquer informações relevantes, incluindo dados pessoais.

13.4 O Serviço só pode ser fornecido conforme as leis aplicáveis, incluindo as leis do Brasil. Você só pode utilizar os Serviços quando isto for permitido pela lei aplicável. Observe que há regras e sanções estritas em relação ao fornecimento de informações falsas e à classificação enganosa de informações, portanto tome cuidado ao preencher as suas informações.

13.5 Ao usar o Serviço, você reconhece que entende as regras do Câmbio brasileiro, especialmente a Lei 4.131 de 03/09/1962 e todas as suas modificações. De modo especial, você deve ter pleno conhecimento das disposições estabelecidas nas seções 2 e 3 do Artigo 23 desta Lei, transcritos abaixo:

§ 2° – Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50 (cinquenta) a 300%(trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem.

§ 3° – Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2°.

 

14. Das Obrigações da HUSKY

14.1 Nós da HUSKY poderemos utilizar agentes e prestadores de serviço para nos auxiliar na entrega do Serviço a você. A HUSKY gerencia, administra e coordena o Serviço. Entre outras funções, a HUSKY fornece atendimento ao cliente, facilidades de plataforma de tecnologia para a criação de Contas e acompanhamentos de Transações, além de cuidar da entrega dos fundos às contas bancárias dos Recipientes no Brasil. A HUSKY é uma pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente registrada na Junta Comercial e na Receita Federal, sob a supervisão prudencial das Autoridades.

14.2 Nós da HUSKY somos responsáveis por verificar a identificação do cliente em conformidade com as leis locais, identificar o recolhimento dos recursos na moeda de origem e, se necessário, convertê-lo em moeda corrente, Real Brasileiro (R$), enviando-o para o Recipiente, conforme instruído por você.

14.3 Nós da HUSKY também somos responsáveis por armazenar os dados das transações e movimentações financeiras feitas aos nossos clientes, caso seja necessária apresentação de tais atos junto a órgãos e entidades brasileiras.

 

15. Do Mandato e seus Poderes

15.1 Você, o Cliente, na forma dos artigos 653 a 691 do Código Civil e, em atendimento às disposições do art. 117, inciso I, da Circular 3.691 do BACEN, outorga à HUSKY, poderes para que possa praticar, em seu nome, todos os atos necessários à contratação de operações de câmbio, transferência bancária, recebimento de valores, representá-lo perante o BACEN, e demais instituições do mercado financeiro e de capitais, no que diz respeito às operações de câmbio contratadas, a fim de solucionar qualquer dificultador que inviabilize a entrega do Serviço.

15.2 Este mandato é irretratável e irrevogável, e as obrigações dele decorrentes deverão subsistir por válidas até que todas as operações realizadas pela HUSKY por conta e ordem do CLIENTE sejam liquidadas.

15.3 Este mandato poderá vir a ser utilizado pela HUSKY para contratação de operações de câmbio se estas forem identificadas como a melhor alternativa para recebimento dos valores ao cliente.

 

16. Dos Termos Gerais

16.1 Comunicações. Nós somos obrigados a fornecer determinadas informações a você por escrito. Ao aceitar este Contrato, você concorda que podemos nos comunicar com você eletronicamente, através de e-mail ou publicando notificações no Site do Serviço.

16.2 Eventos Fora do Nosso Controle. Caso não possamos desempenhar nossas obrigações nos termos deste Contrato em virtude de fatores que fujam ao nosso controle, incluindo mudança na lei, eventos de Força Maior, retirada de uma moeda ou imposição de sanções sobre um país ou beneficiário, nós o notificaremos assim que razoavelmente possível e nos empenharemos de forma razoável para garantir a devolução de qualquer valor destinado a você e em relação ao qual não tenhamos sido capazes de cumprir nossas obrigações de acordo com este Contrato. Nós não seremos responsabilizados em relação a você caso não possamos desempenhar nossas obrigações.

16.3 Reclamações. Nosso compromisso é fornecer a você serviços com o mais alto padrão. Caso você acredite que não atingimos este padrão, você pode obter informações entrando em contato com a ouvidoria da HUSKY, em ouvidoria@husky.io.

16.4 Acordo Completo. Este Contrato, além de qualquer documento expressamente mencionado nele, constitui todo o acordo entre nós e substitui quaisquer discussões, correspondências, arranjos e entendimentos anteriores firmados entre nós.

 

17. Da Lei Aplicável e Foro para Resolução de Controvérsias

17.1 A prestação do Serviço e qualquer controvérsia ou reclamação decorrente da prestação do Serviço é regida pela lei brasileira e será julgada no foro de São Paulo – SP, sendo revogado qualquer outro foro possível, mesmo que de maior conveniência para qualquer uma das partes.

17.2 Qualquer controvérsia ou reclamação decorrente de ou em conexão com o Serviço estará sujeita à jurisdição não exclusiva dos tribunais brasileiros. A HUSKY pode exigir que qualquer controvérsia relacionada ao Serviço seja resolvida por arbitragem, e pode designar um árbitro ou painel de arbitragem. As decisões de qualquer processo de arbitragem serão definitivas.

 

18. Da Limitação de Responsabilidades

18.1 Você entende que a HUSKY não tem obrigação de processar ou finalizar uma Transação, se, por qualquer motivo, não for possível obter de você uma autorização ou liquidação dos fundos para o valor da Transação, seja por pendência de documentos, informações equivocadas fornecidas por você ou impedimentos judiciais ao seu CPF. Você também está ciente de que a HUSKY ou pode rejeitar seu pedido para uma Transação, suspender ou impor uma limitação de valor de transação sem definir uma justa causa ou enviar aviso prévio a você, caso seja necessário.

18.2 Você entende e concorda que se seu pedido de Transação for rejeitado, por qualquer motivo, você será informado sobre esta rejeição durante sua próxima sessão online, por e-mail, ou por qualquer outro meio razoável para notificação.

18.3 Embora seja improvável, se uma Transação for atrasada ou erros forem cometidos, a HUSKY corrigirá o erro ou reembolsará o valor da Transação solicitada, incluindo as tarifas relevantes. EM NENHUMA HIPÓTESE AS PARTES SERÃO RESPONSABILIZADAS POR DANOS PUNITIVOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS OU DESPESAS DECORRENTES EM CONEXÃO COM O SERVIÇO. Em qualquer hipótese, qualquer ação movida por você em relação ao Contrato deverá ser iniciada em até 01 (hum) ano a partir da data em que tal causa de pedir ocorrer. Em nenhuma hipótese a responsabilidade das partes deverá ultrapassar o valor do pagamento enviado e este deverá ser seu recurso exclusivo.

18.4 Como contraprestação pela prestação do Serviço, você concorda em indenizar e isentar a HUSKY contra toda e qualquer alegação, prejuízos e custos em conexão com ou decorrente do uso do Serviço por você e sua violação.

18.5 A HUSKY trabalhará sempre em seu benefício. No entanto, não podemos ser responsabilizados por atrasos, erros ou litígios de que você possa vir a ser parte, e o Serviço é fornecido a você na forma original e conforme a disponibilidade, sem o fornecimento de nenhuma garantia.

18.6 Ainda, a HUSKY esclarece que terá total disponibilidade para entregar as autoridades competentes todo e qualquer documento que venha a ser solicitado e que a HUSKY tenha posse. Isso é condição indispensável para os padrões de atuação da HUSKY, garantindo que não medimos esforços para auxiliar nossos clientes e para comprovar como valores foram transacionados, desde que o requerimento seja feito respeitando o devido processo legal e/ou as condições previstas em lei.

 

19. Da Modificação dos Termos

19.1 A HUSKY se reserva no direito de a qualquer tempo, modificar as cláusulas e condições deste termo, devendo o cliente, em qualquer hipótese, ler e concordar com suas condições e obrigações previstas, condição indissociável para realização de tais operações cambiais.

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