Termos de serviço

Bem-vindo à Husky, e obrigado por seu interesse em acessar o nosso website https://husky.io (“Site”). Para os fins destes Termos de Serviço, “Husky”, “nós”, “nosso(s)”, “nossa(s)” ou “nos” refere-se a  Nomad International Payments Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o número 35.486.142/0001-95. Estes são os Termos de Serviço que, junto da nossa Política de Privacidade, e demais documentos disponíveis para sua ciência e aceite no Site (coletivamente, nossos “Termos”) regem o uso de serviços e produtos disponíveis à Você, e oferecidos pela Husky ou por outros provedores de serviços (coletivamente como “Serviços”). “Você” ou “seu(s)” ou “sua(s)” fazem referência a você, pessoa física ou jurídica, que possui relacionamento com a Husky para usar os Serviços (“Conta Husky”). 

Nestes Termos de Serviço, “Componentes de Remessa” significa a porção dos Serviços disponíveis que permitem a Você receber e/ou enviar valores para o exterior, por meio operações de câmbio ou de Electronic Foreign Exchange (“eFX”), e “Componentes Bancários” significa a porção dos Serviços relacionados à sua Conta Husky.

1. ACEITAÇÃO DE NOSSOS SERVIÇOS. A Husky está disposta a prestar os Serviços para Você somente se Você aceitar todos os termos e condições contidos nestes Termos. Ao clicar na caixa “Aceito”, localizada na página de cadastramento, ou ao acessar, instalar e usar os Serviços, Você concorda com os Termos de Serviço e com a utilização de suas informações, conforme previsto em nossa Política de Privacidade. Você encontra a Política de Privacidade em nosso Site. Se Você não concordar com quaisquer dos Termos, Você não deverá abrir sua Conta Husky e usar os Serviços. Você é responsável por todos os estornos, reivindicações, taxas, multas, penalidades e outras responsabilidades geradas para a Husky, parceiros, terceiros e afiliadas, decorrentes da sua violação destes Termos, da utilização de nossos Serviços e do mau uso ou uso indevido do Site.

2. USO DE TERCEIROS. Os Serviços disponibilizados por meio do Site podem ser prestados pela Husky, suas entidades afiliadas e por prestadores de serviços e parceiros independentes. Ao aceitar estes Termos, Você concorda e aceita os termos, políticas, contratos e demais documentos da Husky, afiliadas, terceiros ou prestadores de serviços e parceiros, disponibilizados no Site.

3. ALTERAÇÕES AOS TERMOS OU SERVIÇOS. A Husky se reserva o direito de alterar estes Termos sem aviso prévio, em nosso absoluto critério, a qualquer momento. No caso de tal atualização, informaremos Você publicando os Termos atualizados no Site. É importante que Você leia os Termos sempre que forem atualizados, ou toda vez que Você usar os Serviços. Se Você continuar usando os Serviços após a atualização dos Termos, Você aceitará os Termos atualizados. Se Você não aceitar os Termos atualizados, então Você não deverá mais usar os Serviços. Como nossos Serviços evoluem ao longo do tempo, poderemos alterar ou descontinuar todos ou qualquer parte dos Serviços a qualquer momento, e sem aviso prévio e em nosso absoluto critério. Quando divulgações novas ou versões revisadas estiverem disponíveis no Site, enviaremos uma mensagem para o seu e-mail apresentado por Você em nossos registros ou o notificaremos de outra forma sobre tal disponibilização. Porém, você entende que a Husky se reserva o direito de publicar divulgações e comunicações no Site sem aviso prévio. Portanto, Você concorda em verificar o Site regularmente, pois Você pode não ter outros meios de saber das divulgações e comunicações atuais. Você será notificado sobre quaisquer alterações na forma prevista pela lei aplicável. No entanto, se a(s) alteração(ões) for(em) feita(s) para fins de segurança ou em seu benefício, podemos implementá-la(s) sem aviso prévio. Por favor, revise imediatamente todas as divulgações e comunicações que entregamos ou disponibilizamos para você.

4. QUEM PODE USAR OS SERVIÇOS?

Para usar a Husky, Você, pessoa física:

• Deve ter 18 anos de idade ou mais, ou, caso tenha menos de 18 anos, deve estar acompanhado de seus representantes legais durante o processo de abertura e manutenção da sua Conta Husky e na utilização dos Serviços.
• Deve ter permissão para usar os Serviços e não deve haver nenhuma proibição de qualquer agência governamental vinculada a Você de utilizar ferramentas financeiras.
• Pode celebrar um contrato vinculativo com a Husky em sua jurisdição.
• Aceita usar os Serviços em conformidade com estes Termos e todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis.
• Não pode ter sido removido anteriormente dos Serviços pela Husky.
• Deve ter capacidade econômico-financeira compatível com as operações realizadas e ser capaz de atestar a origem lícita dos recursos.

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Para usar a Husky, Você, pessoa jurídica:

• Deve estar inscrito e ativo no CNPJ/MF;
• Deve atribuir o acesso direto ao Site à pessoa física com poderes legais para representar a pessoa jurídica perante terceiros, podendo a Husky solicitar, a qualquer tempo, documentos que comprovem estes poderes;  
• Deve manter uma Conta Bancária Empresarial em território nacional em nome da pessoa jurídica.  
• Deve ter permissão para usar os Serviços e não deve haver nenhuma proibição de qualquer agência governamental vinculada à pessoa jurídica para utilizar ferramentas financeiras.
• Deve ter CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) adequado e compatível com a atividade de exportação de serviços.
• Deve ter capacidade econômico-financeira compatível com as operações realizadas e ser capaz de atestar a origem lícita dos recursos.

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(a) Como se cadastrar. Se Você desejar usar determinados recursos dos Serviços, Você terá que criar uma Conta Husky. Você pode fazer isso por meio do Site. É estritamente proibido cadastrar ou tentar cadastrar mais de uma Conta Husky. Para acessar os nossos Serviços, Você será obrigado a solicitar uma Conta no Agente de Câmbio e conforme definidos nestes Termos, ou qualquer outro serviço que poderemos estabelecer e manter eventualmente em nosso absoluto critério. No Site, Você precisará fornecer suas informações de cadastro (“Informaçõesde Usuário”). reservado o direito da Husky de solicitar informações complementares e documentos probatórios relacionados à Você. Fornecemos as suas Informaçõesde Usuário ao Agente de Câmbio e outros provedores de serviços terceirizados para determinar a sua elegibilidade para os Serviços e viabilizar seu acesso a eles. Você se compromete em nos fornecer informações corretas e sempre manter tais informações atualizadas. Você é responsável por manter um endereço de e-mail válido, bem como software e hardware adequados para receber, ler e enviar e-mails. Você deve nos fornecer seu endereço de e-mail atual e nos notificar imediatamente sobre eventuais alterações ao seu endereço de e-mail em sua conta de usuário no Site. Você não poderá selecionar como seu usuário Husky um nome e/ou razão social que Você não tem o direito de usar ou o nome e/ou razão social de outrem com a intenção de se passar por essa pessoa física ou jurídica. Você não poderá transferir sua Conta Husky para ninguém sem nossa permissão prévia e escrita. Podemos negar sua solicitação de abertura de Conta Husky, suspender os Serviços ou encerrar sua Conta Husky no caso de qualquer informação desatualizada, incompleta, incorreta, caso você se recuse a fornecer informações adicionais solicitadas ou por qualquer razão, em nosso exclusivo e absoluto critério. Sua solicitação também pode ser negada em nosso critério e, nesse caso, nós não teremos que justificar a rejeição.

(d) Nosso Processo de Verificação e Manutenção de Conta. Para nossos fins de conformidade e para prestar os Serviços para Você, neste ato Você nos autoriza a obter, verificar e cadastrar informações e documentos que nos ajudam a verificar as informações da conta bancária que Você, pessoa física, mantém junto ao seu banco (“Conta Bancária Particular”), ou que Você, pessoa jurídica, mantém junto a um banco (“Conta Bancária Empresarial”), para identificar o perfil de risco e crédito como cliente, conforme critérios legais e regulatórios, inclusive os exigidos por afiliadas e parceiros comerciais. Algumas informações são coletadas através de plataformas públicas e privadas e parceiros comerciais, como por exemplo, pagamento, mas sem limitação, gestores de bancos de dados de consumidores, instituições financeiras ou meios de pagamento aos quais você vincule/autentique a sua Conta Husky. Você tem ciência e autoriza a checagem de bases públicas e privadas para fins legais, de avaliação de perfil de risco, pela Husky e por parceiros comerciais, de acordo com a legislação vigente. Nunca pediremos suas credenciais de login por telefone ou e-mail.

Como parte desta autorização, poderemos, no momento do cadastramento e eventualmente, como parte de nossos requisitos contínuos de conformidade, importar determinadas informações de instituições financeiras e outros prestadores de serviço para verificar suas informações de Conta Bancária Particular e Conta Bancária Empresarial. Em alguns processos, acessaremos essas informações diretamente. Também poderemos integrar provedores de serviços terceirizados para intermediar este Serviço a fim de importar e verificar suas informações. Na medida do necessário para fornecer a Você serviços relevantes e acesso a produtos financeiros, Você também nos autoriza e/ou qualquer entidade orientada pela Husky, afiliadas e prestadores de serviços independentes a obter um relatório de investigação de crédito e antecedentes sobre Você. Você entende que um “relatório de crédito ao consumidor” inclui qualquer informação sobre seu valor de crédito, posição de crédito e capacidade de crédito. Você também entende e concorda que um relatório de crédito e/ou um relatório de investigação de antecedentes podem ser obtidos a qualquer momento e, quantas vezes, a Husky, afiliadas e prestadores de serviços independentes, a seu exclusivo critério, determinar que é necessário antes, durante ou após seu envolvimento com a Husky.

Ao usar os Serviços, Você aceita criar e usar somente uma Conta Husky para cumprir com nossos requisitos de “Conheça Seu Cliente”. Ao se cadastrar para os Serviços e eventualmente após o cadastramento, poderemos exigir de Você o fornecimento e/ou confirmação de informações e documentos que nos permitam identificá-lo.

Se aprovarmos o seu cadastro, Você estará autorizado a usar os Serviços, sujeito a estes Termos. Determinaremos, em nosso absoluto critério, a sua elegibilidade para usar os Serviços.

(e) Exatidão das Informações da Conta. Ao criar sua Conta Husky, Você deve fornecer as Informações de Usuário de forma correta e completa, incluindo informações relacionadas a pagamentos, e suas credenciais on-line para sua Conta Husky. Você é exclusivamente responsável pela atividade em sua Conta Husky e Você deve manter a senha de sua Conta Husky segura. Você deverá notificar a Husky imediatamente na eventualidade de qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua Conta Husky. Não nos responsabilizamos por qualquer perda causada por qualquer uso não autorizado de sua Conta Husky.

(f) Alterações à sua Conta Husky. Você aceita nos notificar prontamente de alterações realizadas às suas Informações de Usuário atualizando sua Conta Husky no Site, ficando ressalvado que, no entanto, Você deverá nos notificar com pelo menos três (3) Dias Úteis de antecedência sobre qualquer alteração às suas informações de Conta Bancária Particular e/ou Conta Bancária Empresarial, incluindo, entre outras, o encerramento de sua Conta Bancária Particular e/ou de sua Conta Bancária Empresarial por qualquer razão, enviando um e-mail para friends@husky.io ou WhatsApp +55 11 5039-6886, ou atualizando sua Conta Husky por meio da sua área logada no Site.

(g) Segurança da Conta Husky e Senha. Você é a única pessoa autorizada a usar sua Conta Husky e login e senha de acesso à Conta Husky (“Identificação de Usuário”) e a manter a confidencialidade de sua Identificação de Usuário. Você não deverá permitir que outras pessoas tenham acesso ou utilizem sua Identificação de Usuário e senha. Você é responsável pela utilização dos Serviços em sua Identificação de Usuário. Você é responsável por proteger as informações em seu computador e quaisquer dispositivos móveis, por exemplo, instalando software antivírus, atualizando seu software, protegendo seus arquivos com senha e não permitindo o acesso físico ou eletrônico de terceiros ao seu computador ou dispositivo móvel. Encorajamos Você a usar senhas “fortes” para sua Conta Husky (para recomendações sobre o que constitui uma senha forte, consulte NIST SP 800-63B).

(h) Inventário e Sucessão. Ao utilizar os Serviços disponibilizados pela Husky no exterior, Você reconhece que bens e direitos situados fora do território brasileiro, para fins sucessórios de inventário e partilha, poderão não ser abrangidos pelas regras da lei brasileira, de acordo com o artigo 23, inciso II do Código de Processo Civil e o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios, estando sujeitos à legislação estrangeira aplicável, conforme alterada, sendo de sua responsabilidade a realização de eventuais declarações e/ou envio de informações para os órgãos competentes e responsáveis. A Husky não presta nenhum tipo de assessoria tributária e fiscal, razão pela qual recomenda-se a consulta de um profissional de sua confiança para auxiliá-lo no cumprimento de suas obrigações.

5. INFORMAÇÕES E PRIVACIDADE DO CLIENTE. Você entende que, ao usar os Serviços, Você aceita a coleta, utilização e divulgação de suas informações pessoais e informações agregadas, conforme previsto em nossa Política de Privacidade. A Husky, juntamente com suas afiliadas, empresas do grupo e prestadores de serviços independentes, terão acesso a todos os dados pessoais coletados por meio do Site. Tais dados também poderão ser compartilhados com os prestadores de serviços para cumprir qualquer legislação ou regulação aplicável, tais como regras de “Conheça Seu Cliente”, prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, para viabilizar a prestação dos Serviços utilizados pelo Site.

6.SERVIÇOS

Ao abrir uma Conta Husky, Você poderá ter acesso aos Serviços a seguir:

6.1 Componentes de Remessa.

(a) Os Componentes de Remessa permitem a Você contratar operações de câmbio e de eFX (Electronic Foreign Exchange) para envio e recebimento de valores de e para o exterior. As operações de câmbio são fornecidas pelo OURIBANK S.A. BANCO MÚLTIPLO (“Agente de Câmbio”), uma instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), sendo que a Husky, atua na qualidade de seu correspondente cambial, de acordo com art. 13, III, da Resolução CMN 4.935, de 29 de julho de 2021, e na qualidade de prestador de eFX, nos termos do art. 49, § 2º, III, da Resolução BCB no 277, de 31.12.2022. Em caso de dúvidas sobre os Componentes de Remessa, entre em contato com a Husky pelos telefones +55 (11) 4200-0204 (Brasil) / +1 (888) 998-2261 (EUA), support@nomadglobal.com, friends@husky.io ou pelo Site. Para que Você tenha acesso ao atendimento prestado pela Husky, na forma da regulamentação vigente, para recepção e encaminhamento de operações de câmbio, retirada de recursos e cobrança de eventuais tarifas, de acordo com as instruções dadas por Você, ao concordar com nossos Termos, Você autoriza e outorga, neste ato, mandato à Husky ou qualquer de suas afiliadas para realização de operações de câmbio e atuar, se for o caso, como agente de garantia, ou figura juridicamente equivalente, com o objetivo de gerenciar qualquer garantia associadas às operações de câmbio (“Mandato de Câmbio”) por sua conta e ordem, permitindo que este último realize a formalização de contratos de câmbio, aceitação de comprovantes de operação de câmbio e/ou contratos de garantia e outros contratos associados ao câmbio, bem como a abertura de relacionamento bancário e/ou conta junto ao Agente de Câmbio para fins de recebimento de depósitos ou transferências oriundas de contas de e para sua titularidade, e demais comandos efetivados por Você no Site relativamente aos recursos custodiados junto ao Agente de Câmbio. A Husky agirá por sua conta e ordem, em razão da autorização e outorga do Mandato de Câmbio por Você e/ou o Seu Negócio. Você concorda e tem ciência de que o Mandato de Câmbio é realizado de forma irrevogável e irretratável para autorizar a Husky a realizar todos os procedimentos necessários para formalizar as ordens realizadas por Você no Site, relativamente às operações de câmbio e transações solicitadas por Você. Você concorda, de forma irrevogável e irretratável, com a nomeação de representantes da Husky e de suas afiliadas para operacionalizar este Mandato de Câmbio. Você tem ciência e concorda que o Mandato de Câmbio não surtirá mais efeitos, ou seja, será extinto, quando do, e somente com o encerramento definitivo da Conta Husky aberta por Você no Site. O Agente de Câmbio não é responsável pela movimentação e acesso de eventuais contas mantidas por Você no exterior. O Agente de Câmbio atuará exclusivamente nas remessas de recursos de e para o exterior. A Ouvidoria e os Canais de Atendimento do Agente de Câmbio atendem e devem atender exclusivamente às demandas relacionadas aos serviços de câmbio. Toda e qualquer demanda não relacionada aos serviços de câmbio mas relacionada a outros produtos e serviços ofertados pela Husky devem ser apresentadas diretamente ao Canal de Atendimento da Husky.

(b) Informações gerais. Os Componentes de Remessa envolvem a transferência de fundos do Brasil para conta de terceiro ou de sua própria titularidade no exterior (“Beneficiário Final”), transformando BRL (Real) em moeda estrangeira, e/ou do exterior para o Brasil, transformando moeda estrangeira para BRL, considerando as taxas de câmbio e o IOF aplicável informados no momento da transação, em uma transação 100% digital por meio do Site. Você conseguirá cotar a taxa de câmbio da moeda estrangeira em tempo real. O valor total já inclui as taxas (IOF e taxa de serviço) e Você também tem as informações das taxas e do VET (Valor Efetivo Total). As transações serão realizadas por meio de operações de câmbio ou via eFX (“Remessas”).

(c) Declarações ao Agente de Câmbio. Ao utilizar os Serviços, Você declara por meio deste Termos que:

(i) ao contratar uma operação de câmbio pelo Site, você ratifica seu aceite e compromisso com as obrigações contidas nestes Termos;
(ii) não está impedido de operar no mercado de câmbio e reconhece e aceita os termos e condições complementares do Agente de Câmbio, disponíveis em: https://www.ouribank.com/politica-de-privacidade#pp;
(iii) possui capacidade econômico-financeira compatível com as operações de câmbio que está realizando, e que é lícita a origem dos recursos utilizados por Você e/ou para Você para realizar referidas operações de câmbio, ficando à disposição para apresentar informações adicionais e documentação comprobatória sobre seus dados cadastrais, incluindo sobre a sua capacidade econômico-financeira, sobre a origem lícita dos recursos e sobre a fundamentação econômica das operações de câmbio, sempre que solicitado pelo Agente de Câmbio ou pela Husky, a seus exclusivos critérios;
(iv) recebeu informações suficientes para auxiliá-lo com a adequada classificação da operação de câmbio que você está contratando, considerando o devido código de classificação cambial;
(v) conhece e cumpre a legislação vigente sobre a prevenção e combate aos crimes de lavagem e ocultação de dinheiro e de financiamento ao terrorismo, bem como a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), e que as operações de câmbio pretendidas por Você são compatíveis com sua atividade, rendimentos e situação patrimonial;
(vi) autoriza a Husky e o Agente de Câmbio a fornecer às autoridades competentes este documento, seus dados cadastrais, dados financeiros e informações transacionais, bem como qualquer outro documento ou informação pertinente ao seu relacionamento com o Agente de Câmbio, conforme exigido nos termos da legislação aplicável no Brasil, dos acordos internacionais firmados pelo Brasil, ou ainda nos termos da legislação aplicável na(s) jurisdição(ões) na(s) qual(is) Você tenha nascido, ou da(s) qual(is) seja cidadão, nacional ou residente;
(vii) reconhece que as suas informações e os documentos recolhidos com base em operações de câmbio poderão ser mantidos pela Husky e pelo Agente de Câmbio por no mínimo 10 (dez) anos, contados da liquidação, alteração, cancelamento ou baixa de cada operação de câmbio;
(viii) exclusivamente para operações de câmbio, Você autoriza a Husky e o Agente de Câmbio a compartilhar com correspondentes bancários no exterior suas informações de cadastro, financeiras e de operações de câmbio, para execução de ordens no exterior;
(ix) autoriza o Agente de Câmbio a consultar, de forma detalhada ou consolidada, a qualquer tempo, suas informações constantes (a) do sistema de informações de crédito (SRC) e do sistema integrado de registro de operações de câmbio (sistema câmbio) administrados pelo BACEN, ou dos sistemas que venham a complementá-los e/ou a substituí-los, bem como fornecer ao BACEN todas as suas informações para inserção no SRC e no sistema câmbio; (b) no siscomex importação, siscomex novoex, sicomex d.E. Web e outras divulgadas pelo ministério da indústria, comércio exterior e serviços sobre quaisquer operações realizadas por mim no mercado cambial, ratificando inclusive qualquer consulta pelo Agente de Câmbio; e (c) nos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa, por exemplo;
(x) está ciente e de acordo com a cobrança de tarifas bancárias informadas pelo Site;
(xi) está ciente e de acordo com os termos da Política de Segurança da Informação e com os termos da Política de Privacidade do Agente de Câmbio, que consta do site do Agente de Câmbio: https://www.ouribank.com/politica-de-privacidade#pp para os fins do disposto na Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de 2023 e Resolução BCB nº 343, de 4 de outubro de 2023, conforme alteradas de tempos em tempos, e/ou regulamentação que venha a substituí-las, autorizando o Agente de Câmbio a realizar o registro e compartilhamento dos seguintes dados e informações relacionados aos serviços e produtos por este contratados com o Agente de Câmbio em que se identifiquem quaisquer indícios de ocorrências ou tentativas de fraudes: (i) identificação de quem, segundo os indícios disponíveis, teria executado ou tentado executar fraude, quando aplicável; (ii) a descrição dos indícios da ocorrência ou da tentativa de fraude; e (iii) a identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de recursos. O consentimento de que trata esta cláusula abrange o tratamento e o compartilhamento de dados e informações sobre indícios de ocorrências ou tentativas de fraudes com outras instituições financeiras, instituições de pagamento, demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN e com o próprio BACEN;
(xii) os propósitos e a natureza de negócios que pretende firmar com o Agente de Câmbio são de operações de câmbio de acordo com a documentação e informações fornecidas por Você a Husky e ao Agente de Câmbio;
(xiii) está ciente e de acordo que o seu relacionamento com o Agente de Câmbio pode vir a ser objeto de reporte ao BACEN e/ou autoridades competentes, no limite e observada a legislação competente.

(d) Natureza das Remessas. Ao aceitar estes Termos, Você concorda que é de sua responsabilidade classificar corretamente a finalidade e a natureza da Remessa contratada, podendo a Husky solicitar, a qualquer tempo, documentos que comprovem finalidade indicada, como nota fiscal de serviço, contrato de prestação de serviço, entre outros.

(e) Taxa de Serviço. A Husky cobra uma taxa de serviço para realizar as Remessas, a depender do Serviço a ser contratado. Esses valores são variáveis e serão informados em termo específico no momento da contratação no Site, sendo cobrados em moeda corrente (Reais).

(f) Compliance. O Agente de Câmbio e a Husky poderão, a seu exclusivo critério, rejeitar/recusar uma Remessa, uma vez que as operações estão sujeitas à confirmação/aceite do Agente de Câmbio, tudo conforme regras operacionais, prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, prevenção de fraudes e compliance. Caso o seu pedido de Remessa for rejeitado, por qualquer motivo, você será informado sobre esta rejeição durante seu próximo acesso ao Site, por e-mail, ou por qualquer outro meio razoável para a notificação.

(g) Estornos. Na hipótese de não se concluir uma Remessa, será gerado o estorno à fonte pagadora dos valores. Tal situação só deverá acontecer nas hipóteses em que Você não apresentar todas as informações necessárias para a conclusão da Remessa ou por questões alheias à vontade da Husky, como impedimentos legais/comerciais de parceiros bancários. No entanto, a Husky não é obrigada a esclarecer o motivo pelo qual uma operação foi rejeitada. 

(h) Conta do Beneficiário Final. A Husky esclarece que na transmissão de valores para o Beneficiário Final, poderá ser necessário que o Beneficiário Final também seja um cliente Husky para que a Remessa seja concluída. Nessa hipótese, poderá a Husky entrar em contato com o Beneficiário Final, a partir dos dados fornecidos por você, exclusivamente para informá-lo do recebimento de recursos e necessidade de abertura de conta para a efetiva conclusão da Remessa.  

(i) Os Pagadores. As Remessas recebidas por Você deverão ter a sua origem devidamente identificada por Você (“Pagador”), sendo necessário prestar informações acerca do nome da empresa, país de origem e endereço completo do Pagador. Você declara, para todos os fins legais e regulamentares, e sob as penas da lei, que as informações fornecidas por Você acerca dos Pagadores são verdadeiras, legítimas, válidas, corretas e completas.

(j) Da Recorrência. O motivo de recebimento declarado por Você referente a um primeiro recebimento de um Pagador poderá ficar salvo em nosso sistema e ser replicado para novos recebimentos referentes ao mesmo Pagador. Você se compromete em informar a Husky, antecipadamente a um novo recebimento, acerca de qualquer alteração no motivo dos recebimentos por um mesmo Pagador.

(k) Responsabilidade Tributária e Reporte às autoridades brasileiras. Você é responsável pelo pagamento de todos os tributos incidentes à suas Remessas e na transferência das Remessas para a sua Conta Bancária Particular ou Empresarial. Você também se responsabiliza em reportar as Remessas à Receita Federal do Brasil (“RFB”) e ao BACEN. 

(l) Seus Dados. A Husky, juntamente com suas afiliadas e prestadores de serviços independentes, terão acesso a todos os dados pessoais coletados por meio do Site. Tais dados poderão ser compartilhados com outras afiliadas da Husky e com os prestadores de serviços para cumprir qualquer legislação ou regulação aplicável, tais como as obrigações “Conheça Seu Cliente”, Prevenção aos Crimes de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e a prevenção de fraudes, e para viabilizar a prestação dos Serviços utilizados no Site.

(m) Sua Responsabilidade. Você é o único responsável por garantir que os documentos e detalhes referentes às suas Remessas sejam corretos. Após a contratação de uma Remessa, ela não poderá ser revertida. A Husky não se responsabiliza , de forma alguma, por qualquer perda sofrida como resultado da Remessa realizada de acordo com suas instruções ou por erros, falhas e/ou imprevistos que envolverem questões alheias à vontade da Husky. Embora seja improvável, caso você note um erro em uma Remessa enviada ou recebida, você deve nos notificar imediatamente pelos canais de suporte no Site ou por e-mail. Caso tenha conhecimento de que você, o Beneficiário Final, recebeu uma Remessa com valor mais alto do que esperava, você deve nos notificar imediatamente e deverá devolver qualquer pagamento excedente, sob pena de enriquecimento ilícito.

(n) Privacidade. A Husky também terá acesso a dados pessoais e outros dados financeiros coletados para cumprir normas setoriais estabelecidas pelo BACEN e pelo Conselho Monetário Nacional e outras obrigações pertinentes, tais como “Conheça Seu Cliente”, Antilavagem de Dinheiro ou a prevenção de fraudes. Portanto, a Husky poderá compartilhar as informações aqui obtidas com outros parceiros comerciais.

6.2 Componentes Bancários

(a) Informações Gerais. Para a contratação de operações de câmbio, é necessário que Você estabeleça relacionamento direto com o Agente de Câmbio, que receberá as informações cadastrais coletadas pela Husky e, após a verificação da aderência do cadastro aos processos operacionais e regulamentares do Agente de Câmbio, realizará a abertura de uma conta de sua titularidade junto à instituição, para viabilizar a contratação das operações de câmbio (“Conta no Agente de Câmbio”).

(b) Sua Conta. As Remessas recebidas por Você permanecerão em sua Conta do Agente de Câmbio até Você nos instruir a transferir os valores , indicando um saque no Site. Geralmente transferimos os recebimentos solicitados da sua Conta no Agente de Câmbio para sua Conta Bancária Particular e/ou Empresarial em até de seis (6) Dias Úteis a contar do recebimento de sua solicitação.

(c) Conta Bancária Pessoal e Empresarial. Você, pessoa física ou jurídica, se responsabiliza em manter uma Conta Bancária Pessoal em seu nome ou uma Conta Bancária Empresarial em nome da sua empresa, respectivamente, para a transferência dos valores recebidos por Você, e reconhece que não será permitida a transferência desses valores para uma conta bancária de titularidade de terceiro. Os valores recebidos em Seu Nome, pessoa física, só poderão ser transferidos para a sua Conta Bancária Pessoal, e os valores recebidos em Seu nome, pessoa jurídica, só poderão ser transferidos para a sua Conta Bancária Empresarial.

(d) Saldo. Você poderá obter informações sobre as suas Remessas e os valores disponíveis para saque em sua Conta Husky a qualquer momento, visualizando os extratos disponíveis no Site.

(e) Uso da Conta. Você é exclusivamente responsável por determinar se as Remessas recebidas em sua Conta no Agente de Câmbio são aceitáveis.

(f) Encerramento da Conta Husky. Mediante o encerramento de sua Conta Husky, por qualquer motivo, podemos transferir, sem avisá-lo, os valores em sua Conta no Agente de Câmbio, se houver, para sua Conta Bancária Particular ou Empresarial, nos termos do item (c) acima. Se sua Conta Bancária Particular ou Conta Bancária Empresarial já tiver sido encerrada ou não conseguirmos transferir os fundos em sua Conta no Agente de Câmbio para sua Conta Bancária Particular ou Empresarial, entraremos em contato com Você para que outra conta seja indicada. Você concorda que, se suspeitarmos de qualquer atividade irregular, não autorizada ou ilícita relacionada à sua Conta Husky, poderemos suspender ou encerrar a sua conta, em nosso absoluto critério. Você também pode cancelar sua Conta Husky a qualquer momento. Basta solicitar o encerramento da conta enviando um e-mail para friends@husky.io ou via WhatsApp +55 11 5039-6886, ou solicitando direto pelo nosso chat de atendimento online.

(g) Isenção de Responsabilidade. A Husky e o Agente de Câmbio não fornecem nenhuma declaração ou garantia referente aos seus fundos ou saldos da sua Conta no Agente de Câmbio. 

(h) E-SIGN - ASSINATURA ELETRÔNICA. Ao concordar com estes termos, você está aceitando receber determinados documentos e avisos em formato eletrônico. Você concorda que podemos fornecer divulgações, avisos e outras informações (“Documentos”) eletronicamente, em vez de papel. Os documentos podem incluir, mas não estão limitados a extratos de conta, confirmações de transações, relatórios anuais e trimestrais, prospectos, divulgações e quaisquer outros documentos que possamos ser obrigados a fornecer a você. Podemos fornecer esses Documentos a você por e-mail, nosso site ou outros meios eletrônicos. Os documentos de divulgação são fornecidos eletronicamente, conforme permitido pela Orientação de Entrega Eletrônica das autoridades reguladoras. Você entende e concorda que se não aceitar essa Divulgação, não poderá usar os nossos Serviços. Para receber e visualizar Documentos eletronicamente, você deve ter acesso a um computador ou dispositivo móvel com um navegador da Web compatível, e manter um endereço de e-mail válido. Ao concordar com esta Divulgação, você declara que atende a esses requisitos. O Site garante que você receberá todos os documentos, contratos, termos, extratos de conta, divulgações de conta e políticas eletronicamente de acordo com as leis aplicáveis. Ao aceitar os termos e condições conforme aqui definidos, reconhece e concorda com esta Divulgação e com o recebimento de documentos eletrônicos e fornecimento de assinaturas eletrônicas. As assinaturas eletrônicas fornecidas por você são juridicamente vinculativas, como seria uma assinatura tradicional. É sua responsabilidade nos manter informados sobre quaisquer alterações em seu endereço de e-mail ou outras informações de contato. Você pode atualizar suas informações de contato entrando em contato conosco em +55 (11) 4200-0204 (Brasil) / +1 (888) 998-2261 (EUA), support@nomadglobal.com, friends@husky.io ou nos notificar através do Site. Você reconhece e concorda que o Site mantém registros dos seus aceites aos documentos disponibilizados, com precisão, e que são disponibilizados a Você pelo período exigido pela lei aplicável.

8. USO PROIBIDO. A Husky poderá, em seu absoluto critério, recusar o processamento de qualquer transação ou serviço que usar seus serviços ou os serviços de seus provedores de serviços terceirizados se a Husky suspeitar que violaria ou auxiliaria na violação de qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamento, programa de sanção administrado nos países onde a Husky faz negócios, incluindo a Agência de Controle de Ativos Estrangeiros (“OFAC”, na sigla em inglês) do Departamento do Tesouro dos EUA, ou que envolveria proventos de qualquer atividade ilícita.

10. TERMOS DE PAGAMENTO. A Husky oferece determinados Serviços sem custo para Você. Os Componentes de Remessa e os Componentes Bancários cobram taxas. Você deverá pagar todas as taxas aplicáveis a tais Serviços. Observe que, se Você optar por receber mensagens por meio dos Serviços, taxas de dados e mensagem poderão ser aplicadas. Todas e quaisquer cobranças, taxas ou custos dessa natureza são sua responsabilidade exclusiva.

10.1 Serviços Pagos. Determinados Serviços oferecidos pela Husky e/ou seus parceiros comerciais à Você no Site poderão estar sujeitos a pagamentos no presente ou no futuro (“Serviços Pagos”) Observe que quaisquer termos de pagamento apresentados a Você no processo de utilização ou cadastramento de um Serviço Pago são considerados parte integrante destes Termos.

10.2 Cobrança. Ao optar por usar os Serviços Pagos, Você concorda em nos pagar todos os valores então vigentes por qualquer uso desses Serviços Pagos, de acordo com as condições de pagamento aplicáveis. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, mesmo que já tenhamos solicitado ou recebido o pagamento.

11. NOSSOS DIREITOS DE PROPRIEDADE‍

Para os fins destes Termos, “Direitos de Propriedade Intelectual” significa todos os direitos de patente, direitos autorais, direitos de novas criações, direitos morais, direitos de publicidade, direitos de marca registrada, identidade visual e marcas de serviços, direitos de fundo de comércio, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual, conforme vigentes atual ou futuramente, e todos os pedidos e registros, renovações e prorrogações dos mesmos, nos termos das leis de qualquer estado, país, território ou outra jurisdição.

As interfaces visuais, gráficos, desenhos, compilações, informações, dados, códigos de computador (incluindo código-fonte ou código-objeto), produtos, software, serviços e todos os outros elementos dos Serviços (“Materiais”) fornecidos pela Husky ou, de outra forma, acessíveis nos Serviços ou por meio dos Serviços estão protegidos por leis de propriedade intelectual e outras leis (juntamente com Materiais, “IP Husky”). Todos os Materiais incluídos nos Serviços pertencem ao IP Husky ou aos nossos licenciadores terceirizados.

Salvo segundo previsto explicitamente no presente instrumento, nada nestes Termos será considerado a criação de uma licença de tais Direitos de Propriedade Intelectual e Você aceita cumprir todos os avisos de direitos autorais, regras de marca registrada, informações e restrições contidos em qualquer Conteúdo que Você acessar por meio dos Serviços, bem como não vender, licenciar, alugar, modificar, distribuir, copiar, reproduzir, transmitir, exibir publicamente, realizar publicamente, publicar, adaptar, editar, criar trabalhos derivados de ou, de outra forma, usar qualquer IP Husky. A utilização do IP Husky para qualquer finalidade não permitida expressamente por estes Termos é estritamente proibida. A Husky também reserva todos os direitos aos Materiais não concedidos expressamente nestes Termos.

Você não poderá usar a Conta Husky ou os Serviços de modo que: (a) seja ilícito (incluindo, entre outros, nos termos de qualquer lei de controle de exportação ou privacidade aplicável), proibido por estes Termos ou não pretendido, de forma cabível, pela Husky; (b) seja para o benefício de uma pessoa física, organização ou país identificado na Lista de Cidadãos Especialmente designados da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA; (c) viole os Direitos de Propriedade Intelectual (conforme definido acima) ou qualquer outro direito de outra pessoa (incluindo a Husky); (d) seja perigoso, prejudicial, fraudulento, enganoso, ameaçador, incômodo, difamatório, obsceno ou, de outra forma, contestável; (e) coloque em risco a segurança a sua identificação de usuário Husky, conta ou a de qualquer pessoa (como permitir que outra pessoa faça o login nos Serviços, se passando por Você); (f) tente, de qualquer maneira, obter a senha, conta ou outras informações de segurança de qualquer outro usuário; (g) viole a segurança de qualquer rede de computador ou decifre qualquer senha ou código de criptografia de segurança; (h) execute Maillist, Listserv, qualquer forma de resposta automática ou “spam” nos Serviços, ou quaisquer processos que são executados ou ativados enquanto Você não está conectado aos Serviços, ou que, de outra forma, interfiram no bom funcionamento dos Serviços (inclusive colocando uma carga não cabível na infraestrutura dos Serviços); (i) rastreie (crawls, scrapes, spiders) qualquer página, dado ou parte de ou relacionado aos Serviços ou ao IP Husky (por meio do uso de meios manuais ou automatizados); (j) copie ou armazene qualquer parte significativa do IP Husky; ou (k) descompile, realize a engenharia reversa ou, de outra forma, tente obter o código-fonte ou ideias ou informações subjacentes dos ou relacionadas aos Serviços.

Sujeito a estes Termos, concedemos a cada usuário dos Serviços uma licença mundial, não exclusiva, livremente revogável, não passível ao sublicenciamento e à transferência para usar os Materiais apenas para os fins de utilização dos Serviços para seu uso pessoal e não comercial. A utilização, reprodução, modificação, distribuição ou armazenamento de qualquer IP Husky (incluindo os Materiais) para qualquer finalidade que não seja a utilização dos Serviços é expressamente proibida sem nossa permissão prévia e por escrito. Os Serviços podem permitir que Você copie ou baixe determinados IP Husky, mas lembre-se de que, mesmo onde essas funcionalidades existem, todas as restrições nesta seção ainda se aplicam.

12. MARCAS REGISTRADAS. As marcas registradas, logotipos e marcas de serviço que aparecem nos Serviços, incluindo, entre outros, as marcas registradas “Husky” e “Nomad”, são marcas comerciais e marcas de serviço da Husky. Outros nomes e logotipos de empresas, produtos e serviços usados e exibidos nos Serviços podem ser marcas comerciais ou marcas de serviço de seus respectivos proprietários, que podem ou não nos apoiar ou serem nossos afiliados ou conectados a nós. Nada nos Serviços deve ser interpretado como uma concessão, implícita ou não, de qualquer licença ou direito de uso de qualquer marca comercial e marca de serviço exibida nos Serviços, sem nossa permissão prévia e por escrito em cada situação.

13. COMENTÁRIOS. Se Você optar por fornecer informações e sugestões sobre problemas com ou propostas de modificação ou aprimoramento dos Serviços (“Comentários”), então Você neste ato concede à Husky um direito irrestrito, perpétuo, irrevogável, não exclusivo e sem royalties de explorar os Comentários de qualquer maneira e com qualquer finalidade, inclusive para melhorar os Serviços e criar outros produtos e serviços. Assim, ao enviar qualquer Comentário, Você concorda que sua divulgação é gratuita, espontânea e sem restrição, e que não colocará a Husky sob nenhuma obrigação fiduciária ou outra obrigação, reconhecendo que somos livres para usar seus Comentários sem qualquer remuneração adicional a Você ou divulgar seus Comentários de forma não confidencial ou de outra forma para qualquer pessoa. Você também reconhece que, ao aceitar seu envio, a Husky não renuncia a nenhum direito de usar ideias semelhantes ou relacionadas anteriormente ao conhecimento da Husky, desenvolvidas por seus funcionários ou obtidas de outras fontes diferentes de Você.

14. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO.

Você entende que, ao usar os Serviços, Você declara que:

(a) Está legalmente apto a aceitar estes Termos de Serviço de acordo com a lei civil aplicável;
(b) Está ciente de que não pode usar os nossos Serviços para disseminar ou, de outra forma, produzir qualquer conteúdo considerado ilícito de qualquer natureza ou que possa violar direitos de terceiros.
(c) Você reconhece que não deve inserir no Site, por quaisquer meios e ferramentas, materiais capazes de incorporar vírus ou outros elementos que possam impedir o funcionamento normal do Site, dos equipamentos de informática da Husky, dos Provedores de Serviços Terceirizados ou de quaisquer outros terceiros, bem como capazes de danificar documentos e arquivos eletrônicos armazenados em tais equipamentos;
(d) Está ciente de que não deve compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, sendo o único responsável por quaisquer operações realizadas por meio da sua Conta Husky.
(e) Ao aceitar estes Termos de Serviço, Você reconhece que, em qualquer caso, Você é exclusivamente responsáveis pelo uso do Site, isentando a Husky de qualquer responsabilidade por danos decorrentes do uso inadequado do Site.

15. DADOS DO SITE E PRIVACIDADE. Você entende que, ao usar os Serviços, Você concorda com a coleta, utilização e divulgação de Informações Pessoais e dados agregados que coletamos da sua utilização dos Serviços (“Dados do Site”), conforme previsto em nossa Política de Privacidade, e com a coleta, utilização, transferência e processamento nos Estados Unidos das Informações Pessoais e dos Dados do Local. Você nos concede uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, totalmente paga, passível ao sublicenciamento e à transferência para usar, modificar, distribuir, copiar e criar trabalhos derivados dos Dados do Site para os fins identificados nestes Termos. A Husky usa salvaguardas físicas, gerenciais e técnicas comercialmente cabíveis para preservar a integridade e a segurança de suas Informações Pessoais e implementar suas configurações de privacidade. No entanto, não podemos garantir que terceiros não autorizados nunca conseguirão anular nossas medidas de segurança ou usar as Informações Pessoais para fins impróprios.

16. LINKS E INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. Os Serviços podem conter links para materiais de terceiros que não pertencem ou são controlados pela Husky. A Husky não endossa ou assume qualquer responsabilidade por esses serviços, informações, materiais, produtos ou Serviços de terceiros. Se Você acessar um site, aplicativo ou serviço de terceiros a partir dos Serviços, Você o faz por seu próprio risco e entende que estes Termos de Serviços e a Política de Privacidade da Husky não se aplicam à utilização desses serviços de terceiros. Você isenta expressamente a Husky de qualquer responsabilidade decorrente da utilização de sites, aplicativos, serviços ou conteúdo de terceiros. Além disso, suas negociações ou participação em promoções de anunciantes encontradas nos Serviços, incluindo o pagamento e a entrega de mercadorias e quaisquer outros termos (como garantias), são exclusivamente entre Você e tais anunciantes. Você concorda que a Husky não será responsável por qualquer perda ou dano de qualquer tipo relacionado aos seus negócios com esses anunciantes.

17. PRAZO E RESCISÃO; MODIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

17.1 Rescisão por Você. Você pode rescindir estes Termos pagando todos os valores que Você deve e nos notificando; porém Você ainda será responsável por quaisquer cobranças, taxas, multas e outras perdas causadas por sua ação ou omissão antes de rescindir estes Termos. Consulte nossa Política de Privacidade, bem como estes Termos, para entender como tratamos as informações que Você nos fornece depois de parar de usar os nossos Serviços. Se Você excluiu a sua Conta Husky por engano, entre em contato imediatamente por email: friends@husky.io ou WhatsApp +55 11 5039-6886 - tentaremos ajudar, mas, infelizmente, não podemos garantir que conseguiremos recuperar qualquer dado.

17.2 Rescisão pela Husky. Podemos rescindir estes Termos e suspender ou encerrar definitivamente a sua Conta Husky e os nossos Serviços, a nosso absoluto critério, mediante um aviso prévio a Você.

17.3 Modificações dos Serviços: Estamos sempre tentando melhorar nossos serviços, para que eles possam mudar com o tempo. Podemos suspender ou interromper qualquer parte dos Serviços, introduzir novos recursos, impor limites a determinados recursos ou restringir o acesso a partes ou a todos os Serviços. Reservamo-nos o direito de remover qualquer conteúdo dos Serviços a qualquer momento, por qualquer motivo, em nosso absoluto critério e sem aviso prévio.

18. DIREITO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO. Você concorda que estes Termos serão regidos pelas leis aplicáveis, onde os Serviços são fornecidos e a jurisdição é o País e o Estado de domicílio do consumidor.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1 Cessão. Estes Termos e quaisquer direitos e licenças concedidos neste documento não podem ser transferidos ou cedidos a Você, mas podem ser cedidos pela Husky sem restrição. Qualquer tentativa de transferência ou cessão que viole este documento será nula e sem efeito.

19.2 Procedimentos de Notificação e Alterações destes Termos. Podemos fornecer a Você avisos eletronicamente, de acordo com estes Termos, por meio de sua Conta Husky, e-mail, e via WhatsApp ou SMS para os números de telefone que Você nos forneceu. Se Você se inscrever para receber determinadas notificações ou informações da Husky via WhatsApp ou SMS, Você poderá gerar cobranças adicionais com seu provedor de serviços de telefonia móvel. Você concorda que é o único responsável por tais cobranças. Os avisos que afetam o conteúdo destes Termos serão enviados a Você e serão considerados recebidos no momento em que forem enviados. Os avisos podem incluir alertas sobre os Serviços e suas contas, e podem fornecer a Você a capacidade de responder com informações sobre transações da Conta Husky. Você pode desativar as preferências de notificação para limitar a utilização de determinados recursos dos Serviços ou diminuir os riscos financeiros para a Empresa. Você deve manter um navegador da Web, sistemas operacionais de computador e dispositivo móvel atualizados regularmente para receber avisos corretamente. Você será responsável por todos os custos impostos pela Internet ou pelos provedores de serviços móveis ao enviar ou receber avisos eletronicamente. Entre em contato conosco imediatamente pelo e-mail friends@husky.io ou WhatsApp +55 11 5039-6886, se estiver com problemas para receber nossos avisos.

19.3 Íntegra do Contrato/ Interdependência. Estes Termos, juntamente com quaisquer alterações e quaisquer acordos adicionais que Você possa celebrar com a Husky, relacionados aos Serviços, constituirão o acordo completo entre Você e a Husky referente à sua Conta Husky e aos Serviços. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida por um tribunal com jurisdição, a invalidade de tal disposição não afetará a validade das demais disposições destes Termos, que permanecerão em pleno vigor e efeito. Lembramos que os termos da Husky, estão disponíveis no Site em “Termos de Serviço”.

19.4 Inexistência de Renúncia. Nenhuma renúncia a qualquer termo destes Termos será considerada uma renúncia adicional ou continuada desse termo ou a qualquer outro termo, e o fato de a Husky não afirmar qualquer direito ou disposição, de acordo com estes Termos, não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição.

19.5 Ordens Legais. Podemos responder e cumprir quaisquer intimações, garantias, gravames ou qualquer outra ordem legal que recebermos relacionadas à utilização dos Serviços. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas incorridas devido à nossa resposta a tal ordem legal. Podemos manter fundos, fornecer informações conforme exigido pelo emissor da ordem legal ou tomar quaisquer outras providências que acreditamos serem exigidas de nós sob ordens legais. Quando permitido, forneceremos a Você um aviso cabível de que recebemos tal ordem.

19.6 Cláusula de Subsistência. Seções 4. QUEM PODE USAR OS SERVIÇOS?, 10. TERMOS DE PAGAMENTO, 11. NOSSOS DIREITOS DE PROPRIEDADE, 15. DADOS DO SITE E PRIVACIDADE, 17. PRAZO E RESCISÃO; MODIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, 20. DIVULGAÇÕES BANCÁRIAS.

19.7 Impostos. Você será responsável por pagar, registrar e declarar todos os impostos, taxas e outras tributações governamentais associadas à sua atividade relacionado aos Serviços.

19.7.1 Providenciaremos as informações necessárias para a sua declaração de imposto de renda, as quais deverão ser enviadas às autoridades fiscais brasileiras por Você. Não auditaremos ou verificaremos de outra forma as informações enviadas, embora possamos pedir esclarecimentos a Você de alguma informação. Você aceita nos fornecer todas as informações necessárias para tal declaração.

19.7.2 Nosso trabalho para o levantamento das informações necessárias para as declarações de imposto de renda pode depender do compartilhamento de informações por Você e não pode contar com erros, fraude, desfalques ou outras irregularidades. Presumimos que Você esteja cumprindo todas e quaisquer outras obrigações de declaração de imposto de renda pelas quais é responsável. Nossos Serviços de elaboração tributária são limitados ao levantamento das informações para as declarações de imposto de renda brasileiras e compartilhamento com Você e não incluem a consulta sobre qualquer outra questão tributária, incluindo tributação local e sobre vendas, a menos que indicado expressamente por escrito.

19.8 Terceiros Beneficiários. Salvo se expressamente previsto nestes Termos, Você concorda que não há terceiros beneficiários vinculados a estes Termos.

20. DIVULGAÇÕES BANCÁRIAS

20.1 Declaração de Divulgação de Transferência Eletrônica de Fundos. As divulgações a seguir são feitas de acordo com a lei federal sobre pagamentos eletrônicos, depósitos eletrônicos, transferências eletrônicas de fundos e outras transferências eletrônicas de e para sua Conta Husky. Pode haver limitações na atividade da Conta Husky que restringem sua capacidade de fazer transferências eletrônicas de fundos.

20.2 DEFINIÇÕES: Transferência Eletrônica de Fundos: qualquer transferência de fundos, exceto uma transação originada por cheque ou instrumento de papel similar, iniciada por meio de um dispositivo eletrônico ou computador para nos instruir a debitar ou creditar uma conta. Transferências Eletrônicas de Fundos incluem transações eletrônicas como depósitos diretos ou saques de fundos, transferências iniciadas via telefone, site ou aplicativo móvel. Transferência Eletrônica de Fundos Pré-autorizada: uma Transferência Eletrônica de Fundos que Você autorizou previamente para que ocorresse em intervalos substancialmente regulares; por exemplo, depósitos diretos ou saques de fundos de sua Conta de Depósito.

20.3 SUA RESPONSABILIDADE: Transferências Autorizadas: Você é responsável por todas as transferências eletrônicas de fundos que autorizar, direta ou indiretamente. Transferências Não Autorizadas: informe-nos imediatamente se Você acredita que suas informações de acesso referentes à sua Conta Husky foram perdidas ou roubadas ou foram ou podem estar sujeitas a Transferências Eletrônicas de Fundos não autorizadas. Notifique-nos imediatamente entrando em contato com o via e-mail friends@husky.io ou por WhatsApp +55 11 5039-6886 ou nos notificar através do atendimento via Chat em nosso Site. para reduzir ao mínimo suas possíveis perdas.

21. BENEFÍCIOS HUSKY

21.1 Código de Convidado. Após Você aceitar esses Termos e passar pelo processo de aprovação para a abertura de Conta Husky, a Husky poderá conceder a Você um Link de Indicação para Você convidar pessoas do Seu relacionamento pessoal (“Cliente Convidado”) para, também, iniciar o processo de abertura de Conta Husky. O Link de Indicação tem um benefício definido pela Husky, para cada Cliente Convidado e para você, e pode ser utilizado após a realização da primeira operação de câmbio pelo Site da Husky. A Husky, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, poderá limitar o número de Links de Indicação, em seu exclusivo e absoluto critério, a qualquer momento. Você está ciente de que não poderá utilizar o Link de Indicação em benefício próprio e se suspeitarmos, em nosso absoluto critério, que os Serviços estão sendo usados para fins ilícitos ou, de outra forma, em violação a estes Termos, a Husky poderá encerrar a sua Conta Husky. O Link de Indicação é para ser utilizado exclusivamente pelo Cliente Convidado com a finalidade de abertura de Conta Husky e sendo o benefício liberado apenas para o Cliente Convidado na Conta Husky do Cliente Convidado.

22. PROGRAMA DE AFILIADOS

22.1 A Husky oferece para Você a possibilidade de participar do “Programa de Afiliados da Husky”, que oferece benefícios e vantagens exclusivas aos seus afiliados. O Programa de Afiliados da Husky disponibilizado no Site da Husky possui termos e condições específicas, previstas em: https://afiliados.husky.io/programs/programa-de-afiliados-husky/tos/, que faz parte integrante e indissociável deste Termos de Serviço.

[última atualização: outubro/2024]