Termos de serviço

‍1. ACEITAÇÃO DE NOSSOS SERVIÇOS. A Husky está disposta a prestar os Serviços para Você somente se você aceitar todos os termos e condições contidos nestes Termos. Ao clicar na caixa “Aceito” no momento da criação de conta, ou ao acessar, instalar ou usar os Serviços, você concorda com os Termos, bem como com a coleta e utilização de suas informações, conforme previsto em nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados. Você pode encontrar a Política de Privacidade e Proteção de Dados no Aplicativo Móvel da Husky, em “Perfil” ou no Site da Husky. Você deve ler, concordar e aceitar todos os termos e condições contidos nestes Termos. Você concorda que, após o aceite no Site ou APP, qualquer utilização que fizer dos Serviços significará que você, de fato, aceita os Termos, e recomendamos que você armazene ou imprima uma cópia dos Termos para o seu registro. Se não concordar com todos estes Termos, então você não deve seguir com o processo de aceitação, e portanto não deverá usar os Serviços. Você é responsável por todos os estornos, reivindicações, taxas, multas, penalidades e outras responsabilidades geradas para a Husky, parceiros ou terceiros e afiliadas, decorrentes de sua violação destes Termos ou da utilização de nossos Serviços.

2. COMPARTILHAMENTO DE DADOS. A Husky e seus parceiros poderão ter acesso aos seus dados cadastrais e transacionais coletados por meio do APP e/ou Site. Essas informações poderão ser compartilhadas com parceiros e empresas afiliadas quando necessário para fornecer produtos e viabilizar a prestação de serviços da Husky, cumprir qualquer legislação ou regulação aplicável (como  regras de “Conheça Seu Cliente”,  prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo).

3. USO DE TERCEIROS. Os Serviços disponibilizados por meio do APP são prestados pela Husky, entidades afiliadas ou por prestadores de serviços independentes. Ao aceitar estes Termos de Serviço, você concorda e aceita os Termos, Políticas, contratos e demais documentos desses afiliados ou terceiros, disponibilizados no APP.

4. A HUSKY, inscrita sob o CNPJ nº 35.486.142/0001-95, consiste, mas não se limita, em uma sociedade empresária que permite que você utilize os Serviços por meio do APP e/ou Site ou por outros meios vinculados à internet. 

5. Para utilizar os Serviços, você deverá pagar valores, seja por percentual das transações realizadas, mensalidades ou taxas específicas, a depender do serviço a ser contratado. Esses valores são variáveis e serão informados em termo específico no momento da contratação, sendo cobrados em moeda corrente do Brasil (Real).

6. A Husky tem diversos parceiros nos Serviços que disponibiliza a seus clientes, sejam esses serviços financeiros e/ou administrativos. Por isso, em certas situações, podemos solicitar seu aceite ou sua assinatura eletrônica ou digital para prosseguir com algumas das ofertas disponibilizadas.

7. SERVIÇOS DE CÂMBIO. Para poder utilizar os serviços de câmbio ofertados pela Husky, você fornece e assina eletronicamente a procuração para que a Husky atue como correspondente bancário em seu nome, a partir do aceite dos Termos e utilização progressiva do APP e/ou Site e dos Serviços. Se você tiver dúvidas sobre os serviços de câmbio prestados pela Husky como correspondente bancário, entre em contato pelo e-mail friends@husky.io ou pelo chat disponível em nosso aplicativo e Site https://husky.io.

8. Você declara que a natureza dos serviços prestados por você é exatamente aquela que você descreveu em nosso APP e/ou Site.

9. SEGURANÇA DA IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE E SENHA. Você é a única pessoa autorizada a usar sua Identificação do Cliente e senha e deve manter a confidencialidade dessas informações. Como responsável pela utilização dos Serviços, você não deverá permitir que outras pessoas tenham acesso ou utilizem sua Identificação do Cliente e senha. Você é responsável por proteger as informações em seu computador e quaisquer dispositivos móveis, por exemplo, instalando programas de proteção, software antivírus, atualizando seu software, protegendo seus arquivos com senha e não permitindo o acesso físico ou eletrônico de terceiros ao seu computador. Encorajamos você a usar senhas “fortes” para proteger sua conta (para recomendações sobre o que constitui uma senha forte, consulte NIST SP 800-63B).Você declara que a natureza dos serviços prestados por você é exatamente aquela que você descreveu em nosso APP e/ou Site.

10. ALTERAÇÕES AOS TERMOS OU SERVIÇOS. A Husky se reserva o direito de alterar estes Termos de Serviço, sem aviso prévio, em nosso absoluto critério. No caso de tal atualização, informaremos você ao publicar os Termos atualizados no Aplicativo Móvel e/ou Site. É importante que você leia os Termos sempre que eles forem atualizados, ou toda vez que você usar os Serviços. Se  continuar usando os Serviços após a atualização dos Termos, você estará aceitando os Termos atualizados. Se você não aceitar os Termos atualizados, então você não deverá mais usar os Serviços. Como nossos Serviços evoluem ao longo do tempo, poderemos alterar ou descontinuar todos ou qualquer parte dos Serviços a qualquer momento, e sem aviso prévio. Quando divulgações novas ou revisadas estiverem disponíveis no Site ou no Aplicativo Móvel, enviaremos uma mensagem para o seu e-mail ou notificaremos você de outra forma sobre tal disponibilização. Ainda assim, ao entender que a Husky se reserva o direito de publicar divulgações e comunicações no Site sem aviso prévio, você concorda em verificar o Site ou o Aplicativo Móvel regularmente para saber das divulgações e comunicações atuais. Além disso, se formos realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um aviso antes para poder aceitar ou recusar. 

11. INFORMAÇÕES E PRIVACIDADE DO CLIENTE. Você entende que, ao usar os Serviços, Você aceita a coleta, utilização e divulgação de suas informações pessoais e informações agregadas, conforme previsto em nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados, que pode ser acessada em https://husky.io/politica-de-privacidade/ ou no APP da Husky em “Perfil”.

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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO DA HUSKY

PARA CLIENTES QUE USAM OS SERVIÇOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS ONLINE

Este é seu contrato com a gente. Ao se cadastrar para obter os Serviços da Husky, você deve ler, concordar e aceitar todos os termos e condições contidos neste Contrato. Você concorda que, após o aceite no ambiente virtual, qualquer utilização que fizer dos Serviços significará que você aceita o Contrato, e recomendamos que você armazene ou imprima uma cópia do Contrato (incluindo todas as políticas) para o seu registro.

Leia este Contrato com atenção, certificando-se de que o entendeu totalmente antes de usar os Serviços. Observe que, se você não aceitar este Contrato, não poderá usar os Serviços.

1. PRIVACIDADE DO CLIENTE 

1.1 Proteger sua privacidade é muito importante para nós. Suas senhas são armazenadas nos nossos servidores de forma criptografada. As suas informações são compartilhadas apenas com terceiros selecionados por nós para fins de execução dos serviços, ou ainda nas hipóteses exigidas por lei, conforme especificado na Política de Privacidade e Proteção de Dados da Husky, que está disponível e também deverá ser lida e aceita no ato de criação de conta e utilização dos Serviços.  

1.2. As informações sensíveis são transferidas entre seu navegador e o Site e/ou APP  de forma criptografada, utilizando o protocolo Secure Socket Layer (SSL). Ao transmitir informações sensíveis, você deve sempre garantir que seu navegador seja capaz de validar o certificado do Site. 

1.3. Para mais detalhes sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados, acesse https://husky.io/politica-de-privacidade/.

2. TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA 

API: Sigla para Application Programming Interface entendida como conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseada na Web. 

Câmbio: Quando uma pessoa vai viajar ao exterior e adquire dinheiro para usar no seu destino – por exemplo, o dólar, no caso dos Estados Unidos, e o iene, no caso do Japão, essa aquisição é uma operação de câmbio. Da mesma forma, importadores realizam operações de câmbio para trocar reais pela moeda do seu parceiro comercial a fim de pagar pelos itens que adquiriram. Essas trocas de moedas acontecem no mercado de câmbio. Nele, turistas, comerciantes, empresas e instituições financeiras compram e vendem moeda estrangeira (divisas) sob a regulação e supervisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (BC). 

Chat Online: Forma de comunicação à distância, utilizando computadores ligados à internet, em que que se digita no teclado de um dos computadores aparece em tempo real na tela de todos os participantes do bate-papo. 

‍Cookies: Pequenos arquivos de texto que ficam gravados no computador do internauta e podem ser recuperados pelo site que o enviou durante a navegação. São utilizados principalmente para identificar e armazenar informações sobre os visitantes. Na Política de Privacidade e Proteção de Dados da Husky, Você encontra mais detalhes e informações sobre Cookies.  

Criptografia: Conjunto de princípios e técnicas para cifrar a escrita e torná-la ininteligível para os que não tenham acesso às convenções combinadas. 

Download: Transferência de arquivo de um determinado servidor para o computador do Usuário. 

E-mail: Método que permite compor, enviar e receber mensagens por meio de sistemas eletrônicos de comunicação. É também a expressão que identifica o endereço eletrônico de um Usuário numa rede de computadores, permitindo o envio e a recepção de mensagens. IP (ou Internet Protocol): Identificação única para cada computador conectado a uma rede. 

‍Link: Ligação entre documentos na Internet. 

Newsletter: Tipo de boletim informativo, com distribuição regular a assinantes e que aborda geralmente um determinado assunto. Geralmente são enviados por e-mail, que podem ser recebidos após efetuar um cadastro em algum site. 

Site: Local na Internet identificado por um nome de domínio, constituído por uma ou mais páginas de hipertexto, que podem conter textos, gráficos e informações em multimídia. 

Transport Layer Security (TLS)/Https: Sigla de Hyper Text Transfer Protocol Secure, que em português significa Protocolo Seguro de Transferência de Hipertexto. É um protocolo de comunicação utilizado para sistemas de informação de hipermídia, sendo a base para a comunicação de dados da World Wide Web (www). Vírus: Software malicioso que infecta sistemas e computadores, com objetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.

3. QUEM PODE USAR OS SERVIÇOS? 

3.1 A fim de utilizar os Serviços, você deve, primeiro, acessar nosso Site ou APP e criar uma conta própria, conforme instruções da Husky. Como parte do seu cadastro e para utilizar o Serviço você declara e garante que: 

3.1.1 Caso seja pessoa física, você é maior de idade em sua jurisdição, porém, em todos os casos, tem pelo menos 18 anos de idade. Caso você seja menor de 18 anos, está ciente que, caso não seja emancipado, só poderá utilizar os nossos Serviços se a sua Conta Husky for criada por seus representantes legais e esses representantes lhe acompanharem durante toda a utilização dos serviços; 

3.1.2 Você não está agindo em nome de um cliente oculto; 

3.1.3 Você não está agindo em nome de um terceiro beneficiário sem autorização comprovada para tal; 

3.1.4 Você possui plena autoridade para firmar este Contrato; 

3.1.5 Você é ou atua com poderes em nome do portador do CPF/CNPJ informado em seu perfil; Esse número de CPF/CNPJ será usado para verificar os limites disponíveis junto aos nossos parceiros e às autoridades regulamentadoras e fiscais relevantes do Brasil e para eventuais necessidades legais, a fim de garantir o sucesso das transações e satisfação do cliente e esses dados serão mantidos em segurança; 

3.1.6 Você não estará violando nenhuma lei ou regulamentação ao se cadastrar conosco, firmar ou executar qualquer parte deste Contrato, ou ao utilizar os Serviços de qualquer outra forma; 

3.1.7 Todas as informações fornecidas por você como parte de seu cadastro e uso dos Serviços são precisas e completas e você se compromete a nos informar imediatamente em caso de mudanças nestas informações; 

3.1.8 Você se declara ciente e concorda que tais informações constantes em seu cadastro, bem como outras porventura identificadas pela Husky, serão remetidas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, sempre que necessário; 

3.1.9 Você irá garantir que seus detalhes de contato fornecidos no cadastro permaneçam precisos e atualizados. Nós utilizaremos estes contatos para falar com você sempre que for necessário de acordo com este Contrato, ou em conexão com o Serviço. Você pode atualizar suas informações de contato a qualquer momento, acessando sua Conta no Site e/ou APP e/ou solicitando tal mudança pelo Chat.

4. TRANSAÇÕES E SOLICITAÇÕES 

4.1 Você pode acessar os detalhes das Transações dos pagamentos que executou e outras informações relacionadas à sua Conta Husky acessando o APP da Husky. 

4.2 Você também poderá acessar os detalhes de eventuais solicitações relacionadas a Serviços administrativos que tenha feito pelo Chatou por e-mail, acessando o APP da Husky ou seu e-mail cadastrado.

5. CONTAS DUPLICADAS 

5.1 A HUSKY se reserva o direito de recusar a criação de contas duplicadas para o mesmo usuário em virtude de requisitos de segurança e identificação do cliente. Caso sejam detectadas contas duplicadas, a Husky se reserva o direito de encerrar ou fundir essas contas duplicadas, sem aviso prévio.

6. IDENTIFICAÇÃO E VERIFICAÇÃO 

6.1 A fim de auxiliar o governo a combater o financiamento às atividades terroristas e à lavagem de dinheiro, a legislação brasileira exige que a Husky obtenha, verifique e registre informações que identifiquem cada pessoa a quem fornecemos determinados tipos de serviços.
Ao usar os nossos Serviços, solicitaremos a sua identidade (podendo esta ser a cópia digital de sua cédula de identidade, passaporte, carteira de motorista ou outros documentos de identificação com foto), número de contribuinte fiscal (CPF – Cadastro de Pessoas Físicas ou CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), comprovante de endereço atualizado, telefone, e-mail e outras informações que nos permitam identificá-lo. Podemos solicitar outros documentos. Também podemos entrar em contato com você caso tenhamos outras dúvidas. 

6.2 Realizamos o processo de verificação e nos reservamos o direito de acessar diversos bancos de dados governamentais e particulares, com o intuito de verificar suas informações (a chamada “Identificação eletrônica”). 

6.3 Tal atitude está baseada na legislação brasileira e em resoluções e circulares do BC, mais especificamente nos textos citados a seguir: CIRCULAR Nº 3.691, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013;CIRCULAR Nº 3.690, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013;RESOLUÇÃO Nº 3.568, DE 29 DE MAIO DE 2008;CIRCULAR Nº 3.978. DE 23 DE JANEIRO DE 2020;LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998.

7. SERVIÇOS 

7.1 SERVIÇO DE CÂMBIO. O Serviço de Câmbio permite à Husky auxiliar você na transmissão de valores financeiros de um fundo, conta ou aplicação para outros beneficiários (“Beneficiário Final”) podendo ser inclusive localizados em outros países e/ou para outros países, em moedas diferentes do Real, tais como Dólar Americano, Euro, Libra, e outras (“Transação”). Os valores são enviados ao Beneficiário Final por meio de transferência eletrônica de fundos, transferência eletrônica ou outros métodos eletrônicos. A forma de realização do Serviço, conforme descrita aqui, pode ser alterada por nós a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio, desde que devidamente informado à você a nova forma para que possa continuar usando o Serviço com segurança. Além disso, a nosso critério, temos o direito de recusar qualquer usuário ou de não realizar qualquer Transação, a qualquer momento, a fim de garantir a preservação aos termos definidos pela Lei 9.613/1998 e correlatas. 

7.1.1 Na hipótese de não se concluir a Transação, será gerado o estorno à fonte pagadora dos recursos em até 15 (quinze) dias úteis. Tal situação, em regra, só deverá acontecer nas hipóteses em que o cliente não apresentar todas as informações necessárias para a conclusão do Serviço de Câmbio ou por questões alheias à vontade da Husky, como impedimentos legais/comerciais de parceiros bancários. 

7.1.2 A Husky não está obrigada a esclarecer todo o processo/procedimento utilizado em cada transação de forma individual, reservando-se a informar que seus Serviços podem vir a ser feitos por diversas ações, tais como, sistema bancário ou de correspondentes cambiais, criptomoedas e outras alternativas, conforme a tecnologia se desenvolva. Tal entendimento se justifica por se tratar do core business do serviço e a identificação contínua e recorrente dos meios utilizados em cada transação dificultaria a manutenção e a proteção à propriedade intelectual do negócio. 

7.1.2.1  A fim de alertá-lo, a Husky informa que não é uma Instituição Financeira. A Husky realiza apenas o serviço administrativo de auxiliá-lo no recebimento de valores que habitualmente seriam recebidos em plataformas financeiras ou até mesmo Instituições Financeiras tradicionais, passando então a serem recebidos por meio de outras alternativas, utilizando da inteligência, relacionamento e conhecimento de nossa equipe para buscar um melhor custo benefício para você em um ambiente digital. 

7.1.2.2 A Husky esclarece que, por não ser Instituição de Pagamento ou Instituição Financeira, não é a responsável pela emissão de Contrato de Câmbio para nenhum de seus clientes. Portanto, você deve estar ciente de que a contratação dos nossos serviços não nos obriga a apresentar ou emitir qualquer tipo de Contrato de Câmbio, salvo hipótese em que tenhamos esse documento disponível por alguma parceria eventualmente construída ou determinação legal. 

7.1.2.3 A Husky esclarece que trabalha em busca das melhores condições para você e todos os nossos clientes. Além disso, caso seja necessário e nos seja solicitado, ou caso você venha a ser intimado através dos meios legais e/ou oficiais definidos pela legislação brasileira ou por órgãos oficiais do Estado, tais como a Receita Federal do Brasil, para apresentar justificativa dos valores recebidos em conta, disponibilizaremos prontamente todas as comprovações que tivermos para auxiliar nos esclarecimentos necessários. 

7.1.3 Entre as diversas vantagens e parcerias que a Husky oferece aos nossos clientes, informamos que também somos correspondentes de instituições credenciadas e autorizadas pelo BC. Caso queira conhecer o nosso rol de parceiros, entre em contato com a gente pelo e-mail friends@husky.io. 

7.2 SERVIÇO ADMINISTRATIVO. A Husky oferece também a possibilidade de facilitar a sua contabilidade de Pessoa Jurídica, através de parceiros e tecnologia própria desenvolvida para agilizar procedimentos e simplificar algumas ações que uma Pessoa Jurídica precisa tomar para estar regular junto ao Estado. 

7.2.1 Esclarecemos que não somos um escritório de contabilidade nem queremos ser, por isso não atuamos como contadores. Somente digitalizamos o contato entre Pessoas Jurídicas que precisam de um contador e o próprio profissional parceiro da Husky que atua utilizando a nossa tecnologia e suporte para os procedimentos contábeis e administrativos que se fizerem necessários. 

7.2.2 Nesse sentido, todos os documentos contábeis que precisarem ser assinados serão feitos por parceiros da Husky, não vinculando a Husky a qualquer ato irregular destes parceiros, uma vez que não temos conhecimento técnico para julgar se tais ações são ou não corretas, devendo o Cliente estar ciente de que poderá requerer esclarecimentos junto à contabilidade com ajuda da Husky ou, se necessário, diretamente junto à contabilidade. Para isso, bastará requerer o contato em nosso Chat ou por e-mail para friends@husky.io e auxiliaremos nesse contato junto ao parceiro para qualquer ação necessária. 

7.3 SERVIÇO DE CONTA DIGITAL. A Husky poderá oferecer a você também serviços de conta bancária de Pessoa Jurídica em ambiente 100% digital, sendo tal serviço disponibilizado para facilitar a gestão financeira do Cliente, a partir de parceiros que a Husky possui. 

7.3.1 Em sentido semelhante aos casos anteriores, a Husky faz questão de reforçar que não é uma Instituição Financeira, mas que utiliza de sua capacidade tecnológica para proporcionar a você  a possibilidade de gerenciar uma conta digital de Pessoa Jurídica dentro do APP da  Husky. Questionamentos sobre valores ou cobranças poderão ser feitos à Husky, mas serão diretamente repassados à quem for necessário, caso a Husky não tenha condições legais/técnicas de solucionar as dúvidas.

8. MÉTODOS E FORMAS DE PAGAMENTO 

8.1 Assim que for finalizado seu cadastro e o envio de documentos, a Husky validará toda a documentação e procederá ao Serviço contratado. Quando os Serviços forem realizados pela Husky, serão expostos em sua conta virtual, podendo ser consultados por você a qualquer momento pelo APP. 

8.2 O Cliente irá definir, no momento de contratação dos Serviços, diversas questões, como a conta bancária de sua titularidade em que deseja receber para operações financeiras, o tipo de empresa para serviços administrativos e/ou quaisquer outros detalhes, a fim de facilitar e agilizar a realização dos Serviços. Ainda, caso você queira solicitar alterações de detalhes dos Serviços, poderá fazer isso por e-mail ou pelo próprio aplicativo. 

8.3 O pagamento dos valores terá dedução de taxa de serviços definida no item 13 deste contrato, justificada pelos serviços prestados.

9. MOLDES DA TRANSAÇÃO 

9.1 O Cliente assina os Serviços acima descritos, autorizando a Husky a: 1) administrar e receber os valores de forma a facilitar o recebimento final ao cliente nas operações de câmbio; 2) digitalizar e facilitar todos os procedimentos contábeis necessários e possíveis junto ao contador devidamente regular, nos serviços administrativos; 3) administrar, investir e transferir para quem for de direito, os valores de sua conta digital  de pessoa jurídica, quando solicitado. 

9.2 Com relação às operações de câmbio, os valores são transferidos da conta do seu pagador diretamente para a Husky ou uma de suas parceiras comerciais, sendo esse recebimento administrado pela Husky por meio de sua tecnologia, conhecimento e capacitação técnica. 

9.2.1 A Husky ou uma de suas parceiras comerciais converte os valores para a moeda definida pelo cliente e possível pela Husky (Real Brasileiro (BRL), Dólar Americano (USD), Euro (EUR) ou outras que as partes convencionem), sempre que necessário, e repassa a Você, retirando apenas o valor da taxa de serviços descrita no item 13 e pré-definida com o cliente pelo apoio no serviço realizado.

10. TAXAS DE CÂMBIO 

10.1 Nós utilizamos o câmbio comercial do momento exato do fechamento da transação.  

10.2 A Husky não assume o risco pela volatilidade dos mercados globais de câmbio, sendo de sua responsabilidade eventuais prejuízos que a empresa tenha em detrimento de transações dos clientes.

11. LIMITES DE PAGAMENTO/RECEBIMENTO EM OPERAÇÕES DE CÂMBIO 

11.1 A Husky se reserva o direito de solicitar documentação complementar em casos de transferências com valores superiores a USD $3,000.00 (três mil dólares), respeitando norma prevista no artigo 137, parágrafo único, da Circular 3.691/2012 do BC. 

12. CANCELAMENTO E RESCISÃO 

12.1 Você pode cancelar sua Conta Husky no APP a qualquer momento. Basta solicitar a rescisão dos Termos por e-mail. Isso pode ser feito enviando um e-mail para friends@husky.io ou pelo APP. 

12.1.1 Uma vez solicitada a rescisão dos Termos com a Husky e a exclusão de sua Conta Husky, nós nos reservamos o direito de arquivar em servidor apartado informações legais e financeiras que precisam ser arquivadas por determinação legal e regulatória. Além disso, os registros de acesso (conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP) também serão mantidos, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, nos termos da Lei n. 12.965/2014. Os demais dados serão excluídos e/ou anonimizados para evitar qualquer infração ao que determina a legislação brasileira sobre dados, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018 e a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados. 

12.2 A Husky repassará todos os valores que ainda estejam na sua Conta Husky ou previstos para você, deduzindo-se a taxa de serviços já prevista e os Termos entre as partes estarão rescindidos, não havendo mais obrigações de nenhum dos envolvidos.

13. COBRANÇA DE TAXAS 

13.1 TAXAS DE SERVIÇO. A Husky não cobra taxa fixa ou corretagem para operações de câmbio, mas poderá vir a cobrar taxa fixa para serviços administrativos e outros serviços financeiros descritos no item 5 destes Termos. 

13.2 A Husky obtém faturamento nas operações de câmbio a partir do desconto no formato de uma porcentagem aplicada sobre qualquer volume monetário que venha a ser transacionado pela Husky para o cliente. Para cada Transação, o desconto é subtraído do montante a ser transacionado ainda na moeda original, e o restante é entregue ao cliente na moeda final, após a conversão, obedecendo o câmbio comercial do mercado no exato momento em que os valores chegam em posse da Husky ou de uma de suas parceiras comerciais. O valor do percentual aplicado pela Husky é definido e informado ao Cliente mediante o aceite destes termos e continuidade no fornecimento dos dados solicitados, fazendo pleno uso dos serviços da Husky.

14. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE 

14.1 Você é responsável por garantir que os documentos e detalhes de pagamento fornecidos sejam corretos. Após as instruções para pagamento serem feitas por nós, as Transações não poderão ser revertidas e não nos responsabilizaremos, de forma alguma, por qualquer perda sofrida como resultado da Transação realizada de acordo com suas instruções. 

14.2 Embora seja improvável, caso você note um erro no pagamento enviado ou recebido ao usar os Serviços, você deve nos notificar imediatamente pelos canais de suporte no APP ou e-mail. Caso tenha conhecimento de que você, o Beneficiário Final, recebeu um pagamento com valor mais alto do que esperava, você deve nos notificar imediatamente para devolver qualquer pagamento excedente, sob pena de enriquecimento ilícito. 

14.3 Você concorda em não utilizar os Serviços para nenhuma atividade ilegal, e nós nos reservamos o direito de investigar qualquer atividade suspeita ou em resposta a qualquer reclamação ou violação reportada. Ao investigar qualquer atividade desta natureza, nos reservamos o direito de relatar quaisquer suspeitas de atividades ilegais às pessoas ou entidades responsáveis, a fim de fornecer a elas quaisquer informações relevantes, incluindo dados pessoais. 

14.4 Os Serviços só podem ser fornecidos conforme as leis aplicáveis, incluindo as leis do Brasil. Você só pode utilizar os Serviços quando isto for permitido pela lei aplicável. Observe que há regras e sanções estritas em relação ao fornecimento de informações falsas e à classificação enganosa de informações, portanto preste atenção ao preencher as suas informações. 

14.5 Ao usar os Serviços, você reconhece e entende as regras do Câmbio brasileiro, especialmente a Lei 4.131 de 03/09/1962 e todas as suas modificações. De modo especial, você deve ter pleno conhecimento das disposições estabelecidas nos parágrafos 2º e 3º do Artigo 23 desta Lei, transcritos abaixo: 

2° – Constitui infração imputável individualmente ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente a declaração de falsa identidade no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem.

3° – Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2o deste artigo.

15. BENEFÍCIOS HUSKY 

15.1 Nós oferecemos a você a possibilidade de indicar a Husky para amigos e, em contrapartida, você poderá ganhar benefícios por meio da Husky, parceiros e afiliadas. Os benefícios podem ser definidos por um percentual de desconto nas taxas cobradas ou pagamento direto - na sua conta de afiliado, como retribuição de indicações feitas por você a novos clientes que utilizem nossos serviços, entre outros benefícios definidos pela Husky, a nosso exclusivo critério.

15.2 Para receber os benefícios citados no item anterior, toda indicação que você fizer deverá se criar uma conta na Husky utilizando um hiperlink único, com URL específica que será fornecida a  você, ou também aplicando um código de cupom único que também será informado pela Husky. Caso a pessoa que seguir sua indicação crie uma Conta Husky sem utilizar uma das duas alternativas, nós não poderemos identificar que ela foi indicada por você e, por conta disso, não poderemos oferecer os benefícios.

 15.3 Você poderá visualizar no APP informações sobre todos os valores (R$) recebidos como vantagens das indicações de amigos. Estes valores serão atualizados sempre que algum amigo indicado por você receber pagamentos pela Husky. 

15.4 Com o único objetivo de preservar os direitos à privacidade e o sigilo bancário de todos os nossos clientes, nós não vamos informar especificamente qual amigo recebeu pagamentos com a Husky nem mesmo apresentar relatórios analíticos de como os valores recebidos por um amigo foram convertidos em vantagens para você. Esperamos que você compreenda nosso posicionamento em prol de uma política de privacidade honesta e nossa grande preocupação em preservar a confiabilidade de nossos clientes com a HUSKY. 

15.5 Sempre que as vantagens definidas em valores financeiros (R$) estiverem disponíveis em sua Conta Husky por mais de 30 (trinta) dias, iremos realizar um depósito direto na conta de pessoa física que você tem cadastrada com a Husky, zerando o valor disponível até aquele momento.

16. OBRIGAÇÕES DA HUSKY 

16.1 A Husky poderá utilizar parceiros comerciais e/ou terceiros para nos auxiliar na entrega dos Serviços a você. A Husky gerencia, administra e coordena os Serviços. Entre outras funções, a Husky fornece atendimento ao Cliente, facilidades de plataforma de tecnologia para a criação de contas e acompanhamento de transações, além de cuidar da entrega dos fundos às contas bancárias dos Beneficiários Finais no Brasil. 

 16.2 A Husky é responsável por verificar a identificação do Cliente em conformidade com as leis locais, mas não tem a capacidade de garantir a plena identificação do recolhimento dos recursos na moeda de origem e nem mesmo tem a capacidade legal de, se necessário, convertê-la em moeda corrente, Real Brasileiro (R$), enviando-o para o Beneficiário Final, conforme instruído por você. Tais ações são gerenciadas pela Husky em conformidade com os parceiros, sendo eles Instituições Financeiras devidamente registradas para tal. 

16.3 A Husky é responsável, junto aos parceiros, por armazenar os dados das transações e movimentações financeiras feitas aos Clientes, caso seja necessária a apresentação de tais atos junto a órgãos e entidades brasileiras.

17. MANDATO 

17.1 Você, o Cliente, na forma dos artigos 653 a 691 do Código Civil e, em atendimento às disposições do art. 117, inciso I, da Circular 3.691 do BACEN, concede à Husky poderes para que possa praticar, em seu nome, todos os atos necessários à contratação de operações de câmbio, transferência bancária, recebimento de valores. A Husky poderá representá-lo perante o BC e demais instituições do mercado financeiro e de capitais, no que diz respeito às operações de câmbio contratadas, a fim de solucionar qualquer dificultador que inviabilize a entrega dos Serviços. 

17.2 Este mandato é irretratável e irrevogável, e as obrigações dele decorrentes deverão permanecer válidas até que todas as operações realizadas pela Husky por conta e ordem do Cliente sejam liquidadas. 

17.3 Este mandato poderá vir a ser utilizado pela Husky para contratação de operações de câmbio se estas forem identificadas como a melhor alternativa para recebimento dos valores ao Cliente.

18. PROPRIEDADE INTELECTUAL 

18.1 A titularidade e os direitos relativos ao APP e ao Site pertencem exclusivamente à Husky. O acesso ao APP e ao Site e a sua regular utilização pelo Cliente não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nele inserido. 

18.2 Todo o conteúdo do APP ou Site, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido e cedido à Husky, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da Husky ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual. 

18.3 São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo do do APP ou Site da Husky. 

18.4 A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado no APP ou Site da Husky.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1 Comunicações. Nós somos obrigados a fornecer determinadas informações a você por escrito. Ao aceitar este Contrato, você concorda que podemos nos comunicar com você eletronicamente, através de e-mail ou publicando notificações no Site ou Aplicativo da Husky.  

19.1 Eventos Fora do Nosso Controle. Caso não possamos desempenhar nossas obrigações de acordo com estes Termos de Serviço em virtude de fatores que fujam ao nosso controle, incluindo mudança na lei, eventos de Força Maior, retirada de uma moeda ou imposição de sanções sobre um país ou beneficiário, nós o notificaremos assim que for razoavelmente possível e nos empenharemos para garantir a devolução de qualquer valor destinado a você e em relação ao qual não tenhamos sido capazes de cumprir nossas obrigações de acordo com este Termo. Nós não seremos responsabilizados em relação a você caso não possamos desempenhar nossas obrigações. 

19.2 RECLAMAÇÕES. Nosso compromisso é fornecer aos clientes da Husky os Serviços com o mais alto padrão. Caso acredite que não atingimos este padrão, você pode obter informações entrando em contato com a ouvidoria da Husky pelo e-mail friends@husky.io. 

19.3 Acordo Completo. Este Termo de Serviço, além de qualquer documento expressamente mencionado nele, constitui todo o acordo entre nós e substitui quaisquer discussões, correspondências, arranjos e entendimentos anteriores firmados entre nós.

20. LEI APLICÁVEL 

20.1 A prestação dos Serviços e qualquer controvérsia ou reclamação decorrente dela é regida pela lei brasileira e será julgada no foro de São Paulo (SP), sendo revogado qualquer outro foro possível, mesmo que de maior conveniência para qualquer uma das partes. 

20.2 Qualquer controvérsia ou reclamação decorrente de ou em conexão com o Serviço estará sujeita à jurisdição não exclusiva dos tribunais brasileiros. A Husky pode sugerir que qualquer controvérsia relacionada aos Serviços seja resolvida por arbitragem, e pode designar um árbitro ou painel de arbitragem, a fim de garantir maior celeridade e especialidade na resolução do conflito entre as partes. As decisões de qualquer processo de arbitragem serão definitivas.

21. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES 

21.1 Você entende que a Husky não tem obrigação de processar ou finalizar uma Transação, se, por qualquer motivo, não for possível obter de você uma autorização ou liquidação dos fundos para o valor da Transação, seja por pendência de documentos, informações equivocadas fornecidas por você ou impedimentos judiciais ao seu CPF ou CNPJ. Você também está ciente de que a Husky pode rejeitar seu pedido para uma Transação, suspender ou impor uma limitação de valor de transação sem definir uma justa causa ou enviar aviso prévio a você, caso seja necessário. 

21.2 Você entende e concorda que se o seu pedido de Transação for rejeitado, por qualquer motivo, você será informado sobre esta rejeição durante seu próximo acesso ao aplicativo, por e-mail, ou por qualquer outro meio razoável para a notificação. 

21.3 Embora seja improvável, se uma Transação for atrasada ou erros forem cometidos, a Husky corrigirá o erro ou reembolsará o valor da Transação solicitada, incluindo as tarifas relevantes. EM NENHUMA HIPÓTESE A HUSKY SERÁ RESPONSABILIZADA POR DANOS PUNITIVOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS OU DESPESAS DECORRENTES EM CONEXÃO COM OS SERVIÇOS. Em qualquer hipótese, qualquer ação movida por você em relação ao Termo de Serviço deverá ser iniciada em até 01 (um) ano a partir da data em que tal causa de pedir ocorrer. Em nenhuma hipótese a responsabilidade das partes deverá ultrapassar o valor do pagamento enviado e este deverá ser seu recurso exclusivo. 

21.4 Como contraprestação pela prestação dos Serviços, você concorda em indenizar e isentar a Husky contra toda e qualquer alegação, prejuízos e custos em conexão com ou decorrente do uso dos Serviços por Você e sua violação. 

21.5 A Husky trabalhará sempre em seu benefício. No entanto, não podemos ser responsabilizados por atrasos, erros ou litígios de que você possa vir a ser parte. Os Serviços são fornecidos a você na forma original e conforme a disponibilidade, sem o fornecimento de nenhuma garantia. 

21.6 A Husky esclarece ainda que terá total disponibilidade para entregar às autoridades competentes todo e qualquer documento que venha a ser solicitado e do qual a Husky tenha posse. Isso é condição indispensável para os padrões de atuação da Husky, garantindo que não mediremos esforços para auxiliar nossos clientes e para comprovar como valores foram transacionados, desde que o requerimento seja feito respeitando o devido processo legal e/ou as condições previstas em lei.

22. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS  E CONTRATOS 

22.1 A Husky se reserva o direito de a qualquer tempo, modificar as cláusulas e condições deste termo, devendo o Cliente, no caso você, em qualquer hipótese, ler e concordar com suas novas condições e obrigações previstas, questão indissociável para realização de tais Serviços da Husky.

23. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 

23.1 A Husky realiza o tratamento dos seus dados de acordo com a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Husky e a legislação aplicável, Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). A nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados pode ser acessada por você neste endereço eletrônico https://www.husky.io/politica-de-privacidade ou no APP da Husky em “Perfil”. 

O presente documento foi atualizado e disponibilizado em janeiro de 2023.